AREsp 1824132 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo do Estado porquanto, para reconhecer a prescrição do fundo de direito seria necessário examinar se a Lei Complementar Estadual 50/2003 teria expressamente negado o direito dos militares, o que exigiria análise de lei local vedada em Recurso Especial pela Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu tratar-se de relação de trato sucessivo sem ato administrativo concreto de negativa, aplicando a Súmula 85/STJ, e decidiu também que o adicional de insalubridade dos militares permanece em 20% do soldo, não sendo abrangido pela MP 185/2012/Lei nº 9.703/2012.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrente: PBPREV; Recorrido/autor: POLICIAL MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo do ESTADO DA PARAÍBA negado provimento
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Relação De Trato Sucessivo, Adicional De Insalubridade, Militares, Lei Complementar Estadual 50/2003, Súmula 85/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Relação De Trato Sucessivo Adicional De Insalubridade Militares Lei Complementar Estadual 50/2003 Súmula 85/stj +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

PBPREV

Recorrente

POLICIAL MILITAR

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Complementar do Estado da Paraíba 50/2003 aos militares
  2. 2 Marco inicial da contagem do prazo prescricional em relação a alterações normativas locais
  3. 3 Incidência da Súmula 85 do STJ em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo do Estado porquanto, para reconhecer a prescrição do fundo de direito seria necessário examinar se a Lei Complementar Estadual 50/2003 teria expressamente negado o direito dos militares, o que exigiria análise de lei local vedada em Recurso Especial pela Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu tratar-se de relação de trato sucessivo sem ato administrativo concreto de negativa, aplicando a Súmula 85/STJ, e decidiu também que o adicional de insalubridade dos militares permanece em 20% do soldo, não sendo abrangido pela MP 185/2012/Lei nº 9.703/2012.

Court Disposition

Agravo do ESTADO DA PARAÍBA negado provimento

Orders

  • Publique-se. Intimações necessárias.