REsp 1781116 - DECISAO

REsp 1781116 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da UNIÃO e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária segundo os parâmetros do CPC/2015, por entender que o tribunal a quo aplicou regime diverso ao marco temporal adequado; não conheceu-se do recurso especial de JOAO DUNGA FERNANDES por deserção/preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: JOAO DUNGA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação Dos Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por JOAO DUNGA FERNANDES; conheço parcialmente do recurso especial manejado pela UNIÃO e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária segundo o CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Regramento Intertemporal Do Cpc/2015, Retribuição Adicional Variável (rav)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Honorários Advocatícios De Sucumbência Regramento Intertemporal Do Cpc/2015 Retribuição Adicional Variável (rav)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

JOAO DUNGA FERNANDES

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação Dos Honorários

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em razão de acordo extrajudicial de 19/05/1999
  2. 2 marco temporal aplicável para fixação de honorários advocatícios (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da UNIÃO e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária segundo os parâmetros do CPC/2015, por entender que o tribunal a quo aplicou regime diverso ao marco temporal adequado; não conheceu-se do recurso especial de JOAO DUNGA FERNANDES por deserção/preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por JOAO DUNGA FERNANDES; conheço parcialmente do recurso especial manejado pela UNIÃO e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária segundo o CPC/2015.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial interposto por JOAO DUNGA FERNANDES.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial manejado pela UNIÃO e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que fixe a verba honorária de acordo com os parâmetros do CPC/2015.