AREsp 1827611 - DECISAO

AREsp 1827611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no juízo de admissibilidade, confirmou-se a inadmissibilidade do Recurso Especial quanto à matéria já atraída por precedente repetitivo (logo, sem o manejo do agravo interno perante o tribunal de origem), além de reconhecer que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da Súmula 85 (prescrição quinquenal das parcelas) e que a apuração da defasagem salarial e eventual efeito de reestruturação de carreira deve ocorrer em liquidação de sentença; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Unidade Real De Valor (urv), Reajuste Vencimental, Reestruturação De Carreira, Liquidação De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Unidade Real De Valor (urv) Reajuste Vencimental Reestruturação De Carreira +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de precedente repetitivo (art. 1.030 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) versus prescrição do fundo de direito em demandas sobre URV
  3. 3 obrigatoriedade de observância dos critérios da Lei 8.880/94 para conversão em URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no juízo de admissibilidade, confirmou-se a inadmissibilidade do Recurso Especial quanto à matéria já atraída por precedente repetitivo (logo, sem o manejo do agravo interno perante o tribunal de origem), além de reconhecer que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da Súmula 85 (prescrição quinquenal das parcelas) e que a apuração da defasagem salarial e eventual efeito de reestruturação de carreira deve ocorrer em liquidação de sentença; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Não se procederá à análise do ponto relativo ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 por adequação do acórdão ao entendimento em recurso repetitivo.