AREsp 1835250 - DECISAO

AREsp 1835250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se no entendimento de que, sendo omissiva a conduta administrativa quanto à promoção, a prescrição é de trato sucessivo, de modo que apenas parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento estariam prescritas, razão pela qual o recurso especial mostrou-se inadequado para reformar o aresto; aplicou-se, por fim, art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso e o art. 85, §11 do CPC para majorar...

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: AUTORES/RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição De Trato Sucessivo, Promoção Militar, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição De Trato Sucessivo Promoção Militar Promoção Por Ressarcimento De Preterição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

AUTORES/RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de rever ato administrativo de promoção sujeita-se à decadência quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Se, no caso de omissão administrativa na promoção de militar, a prescrição é de trato sucessivo (renovação mensal)
  3. 3 Se o recurso especial atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, permitindo seu conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se no entendimento de que, sendo omissiva a conduta administrativa quanto à promoção, a prescrição é de trato sucessivo, de modo que apenas parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento estariam prescritas, razão pela qual o recurso especial mostrou-se inadequado para reformar o aresto; aplicou-se, por fim, art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso e o art. 85, §11 do CPC para majorar...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado de Alagoas.
  • Não conheço do recurso especial.