REsp 1899793 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com a precisão necessária quais dispositivos legais federais teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF, e a matéria decidida pelo Tribunal a quo envolveu interpretação de legislação local (Emenda Organizacional nº 07/2000), o que, por analogia à Súmula 280/STF, torna inviável o conhecimento do recurso especial; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUCIENE GOMES ALVES SILVA; Recorrido: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Lei De Efeitos Concretos, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios), Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Lei De Efeitos Concretos Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios) Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LUCIENE GOMES ALVES SILVA

Recorrente

MUNICÍPIO DE CARUARU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito sobre lei de efeitos concretos
  2. 2 validade constitucional da Emenda Organizacional nº 07/2000 e imprescritibilidade do dano
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com a precisão necessária quais dispositivos legais federais teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF, e a matéria decidida pelo Tribunal a quo envolveu interpretação de legislação local (Emenda Organizacional nº 07/2000), o que, por analogia à Súmula 280/STF, torna inviável o conhecimento do recurso especial; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional realizado pelos advogados, cuja condenação ficará suspensa por ser a parte autora beneficiária da Justiça...