AREsp 1781147 - DECISAO

AREsp 1781147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, deu‑se provimento a essa parte para reconhecer a prescrição do fundo de direito quanto ao abono salarial do biênio 2007/2008 (tratando‑se de parcela de pagamento único, não renovável mensalmente), restabelecendo a sentença de primeiro grau...

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Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autores/recorridos: Maria Thereza Casale Pereira de Queiroz e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido nessa parte para reconhecer a prescrição do fundo de direito e restabelecer a sentença de primeiro grau inclusive quanto aos honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Abono Salarial (biênio 2007/2008), Súmula 85/stj, Tema 905/stj, Lei Nº 11.960/2009, Atualização Monetária (ipca E), Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Abono Salarial (biênio 2007/2008) Súmula 85/stj Tema 905/stj Lei Nº 11.960/2009 +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Maria Thereza Casale Pereira de Queiroz e outros

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 alegação de omissão/violação do art. 535 do CPC/73
  3. 3 prescrição do fundo de direito quanto ao pagamento do abono salarial do biênio 2007/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, deu‑se provimento a essa parte para reconhecer a prescrição do fundo de direito quanto ao abono salarial do biênio 2007/2008 (tratando‑se de parcela de pagamento único, não renovável mensalmente), restabelecendo a sentença de primeiro grau inclusive quanto aos honorários advocatícios; matérias abrangidas pelo Tema 905/STJ não foram conhecidas nesta instância por serem de competência do tribunal de origem quando decididas em conformidade com repetitivo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido nessa parte para reconhecer a prescrição do fundo de direito e restabelecer a sentença de primeiro grau inclusive quanto aos honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial