AREsp 1810164 - DECISAO

AREsp 1810164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza a análise pelo STJ nos termos da Súmula 284/STF, e porque outra questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; adotou-se a fundamentação do aresto recorrido quanto à natureza de trato sucessivo e aos efeitos da prescrição conforme a jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Progressão Funcional De Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 85/stj, 211/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Progressão Funcional De Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 85/stj, 211/stj E 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito para revisão de ato administrativo de progressão funcional
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Caracterização de relação jurídica como de trato sucessivo e aplicação da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza a análise pelo STJ nos termos da Súmula 284/STF, e porque outra questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; adotou-se a fundamentação do aresto recorrido quanto à natureza de trato sucessivo e aos efeitos da prescrição conforme a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.