REsp 1931782 - DECISAO

REsp 1931782 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência desta Corte, concluiu que não se configura prescrição do fundo de direito na hipótese de pedido de concessão inicial de benefício previdenciário de caráter alimentar; assim, aplicou-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o requerimento administrativo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das questões remanescentes.

Parties
Recorrente: BÁRBARA AMANDA DA SILVA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Pensão Por Morte, Trato Sucessivo, Direito Fundamental Ao Benefício Previdenciário
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Pensão Por Morte Trato Sucessivo Direito Fundamental Ao Benefício Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BÁRBARA AMANDA DA SILVA GUIMARÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para pensão por morte
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal (quinquênio)
  3. 3 efeito do requerimento administrativo sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência desta Corte, concluiu que não se configura prescrição do fundo de direito na hipótese de pedido de concessão inicial de benefício previdenciário de caráter alimentar; assim, aplicou-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o requerimento administrativo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das questões remanescentes.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a prescrição apenas das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o requerimento administrativo.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das questões prejudicadas pelo reconhecimento da prescrição.