AREsp 1786842 - DECISAO

AREsp 1786842 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a conversão para URV e a não prescrição do fundo de direito (incidência das Súmulas 85 e 83), além de haver necessidade de liquidação de sentença para apurar defasagem remuneratória e impedimento de reexame fático pela Súmula 7, o que afasta a admissibilidade do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Conversão Para URV, Dissídio Jurisprudencial, Liquidação De Sentença
Processual Civil Administrativo Direito Civil Prescrição Do Fundo De Direito Conversão Para URV Dissídio Jurisprudencial Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 prescrição (art. 189 do Código Civil; Decreto 20.910/1932)
  3. 3 conversão de cruzeiro real para URV e diferenças salariais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a conversão para URV e a não prescrição do fundo de direito (incidência das Súmulas 85 e 83), além de haver necessidade de liquidação de sentença para apurar defasagem remuneratória e impedimento de reexame fático pela Súmula 7, o que afasta a admissibilidade do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 506/508, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.