AREsp 1804816 - DECISAO

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Havendo decadido mais de cinco anos entre a cessação administrativa do auxílio-doença (28/09/2010) e o ajuizamento da ação (14/06/2016), operou-se a prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 c/c art. 103 da Lei 8.213/91; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ocorrência da prescrição
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Tema 862/stj
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Tema 862/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de revisão de cessação de auxílio-doença
  2. 2 fixação do termo inicial do auxílio-acidente em face da prescrição reconhecida
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art. 103 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Havendo decadido mais de cinco anos entre a cessação administrativa do auxílio-doença (28/09/2010) e o ajuizamento da ação (14/06/2016), operou-se a prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 c/c art. 103 da Lei 8.213/91; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para que seja fixado o termo inicial do auxílio-acidente sem considerar a data de término do auxílio-doença.

Court Disposition

conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ocorrência da prescrição

Orders

  • autos retornem ao Tribunal de origem para fixação do termo inicial do auxílio-acidente sem considerar a data de término do auxílio-doença
  • publique-se. intimem-se.