REsp 1922357 - DECISAO

REsp 1922357 - DECISAO

Com base no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e na jurisprudência consolidada do STJ, a pretensão de revisar ato de reforma/promoção militar prescreve em cinco anos (prescrição do fundo de direito); como o ato originário ocorreu muito antes do ajuizamento da ação, a pretensão está fulminada pela prescrição, razão...

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Parties
Recorrente: Ana Celia Lima de Barros; Falecido, Instituidor Da Pensão: Valdir Alves de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Ato De Reforma De Militar, Promoção Militar, Decreto N. 20.910/1932
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Ato De Reforma De Militar Promoção Militar Decreto N. 20.910/1932

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Parties

Ana Celia Lima de Barros

Recorrente

Valdir Alves de Barros

Falecido, Instituidor Da Pensão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de revisão de ato de reforma/promoção militar
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 aos atos de reforma/licenciamento militares
  3. 3 inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo nas hipóteses de revisão de promoção militar

Ratio Decidendi

Com base no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e na jurisprudência consolidada do STJ, a pretensão de revisar ato de reforma/promoção militar prescreve em cinco anos (prescrição do fundo de direito); como o ato originário ocorreu muito antes do ajuizamento da ação, a pretensão está fulminada pela prescrição, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.