AREsp 1758672 - DECISAO

AREsp 1758672 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado era manifestamente inadmissível por não demonstrar divergência jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, inciso III, do CPC; subsidiariamente, o acórdão de origem firmou teses sobre a pensão acidentária (data do requerimento como marco inicial na ausência de requerimento administrativo e direito restrito aos filhos enquanto incapazes, com observância da maioridade de 18 anos prevista no CC/2002).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Acidentária, Data De Requerimento Do Benefício, Aplicação Do Código Civil De 2002, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Acidentária Data De Requerimento Do Benefício Aplicação Do Código Civil De 2002 Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito diante da ausência de negativa da pensão acidentária
  2. 2 Data de requerimento do benefício quando inexistente requerimento administrativo
  3. 3 Incidência do Código Civil de 2002 quanto à maioridade (18 anos) e consequência para pensão de filhos incapazes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado era manifestamente inadmissível por não demonstrar divergência jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, inciso III, do CPC; subsidiariamente, o acórdão de origem firmou teses sobre a pensão acidentária (data do requerimento como marco inicial na ausência de requerimento administrativo e direito restrito aos filhos enquanto incapazes, com observância da maioridade de 18 anos prevista no CC/2002).

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se