AREsp 1839607 - DECISAO

AREsp 1839607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 283/STF, pois havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado; não se comprovou dissídio jurisprudencial e apenas a liquidação poderá esclarecer a aplicação da conversão da URV; determinou-se ainda a...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Conversão Da URV, Trato Sucessivo, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reestruturação De Carreira, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 85/stj
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Conversão Da URV Trato Sucessivo Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em ações para conversão da URV
  2. 2 Termo inicial da prescrição: reestruturação da carreira vs. trato sucessivo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF como óbice recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 283/STF, pois havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado; não se comprovou dissídio jurisprudencial e apenas a liquidação poderá esclarecer a aplicação da conversão da URV; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.