REsp 1930228 - DECISAO

REsp 1930228 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais se limitaram a alegações genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, parte da decisão apoiada em interpretação de lei estadual (Súmula 280/STF), o que, em conjunto com a ausência de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: Servidora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Equiparação Salarial De Servidores Públicos, Retroatividade Da Lei Estadual, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária E Juros Moratórios, Incidente De Súmulas (85/stj; 280/283/284 Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Equiparação Salarial De Servidores Públicos Retroatividade Da Lei Estadual Honorários Advocatícios Recursais Correção Monetária E Juros Moratórios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Servidora apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição atinge o fundo de direito ou apenas valores anteriores a cinco anos em relação à ação por tratar-se de obrigação de trato sucessivo
  2. 2 possibilidade de efeitos retroativos da Lei Estadual n.º 4.834/2016 para pagamento de diferenças salariais
  3. 3 incidência do enunciado do Tema 905 (REsp 1.492.221/PR) quanto a juros e correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais se limitaram a alegações genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, parte da decisão apoiada em interpretação de lei estadual (Súmula 280/STF), o que, em conjunto com a ausência de demonstração objetiva de omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF) e a existência de fundamento suficiente não atacado (Súmula 283/STF), autoriza a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.