AREsp 1856253 - DECISAO

AREsp 1856253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial estava fundado em alegada violação de enunciado de súmula, óbice apontado pela Súmula n. 518 do STJ, e porque não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem; por esses motivos o recurso especial não foi admitido, sendo majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTINA SATIE VATANABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Reversão De Cotas De Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Reversão De Cotas De Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CRISTINA SATIE VATANABE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito em pensão por morte
  2. 2 aplicabilidade do Decreto-lei nº 20.910/32 e das súmulas 85/STJ e 443/STF
  3. 3 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial estava fundado em alegada violação de enunciado de súmula, óbice apontado pela Súmula n. 518 do STJ, e porque não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem; por esses motivos o recurso especial não foi admitido, sendo majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.