AREsp 1845276 - DECISAO

AREsp 1845276 - DECISAO

Reconsiderada a decisão sobre tempestividade, o recurso especial não foi conhecido porque não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a pretensão de reenquadramento configura ato único com prescrição do...

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Parties
Agravante/recorrente: Cristiane Fernandes Barboza Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Com Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Retratação E Reapreciação Das Razões Recursais
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Tempestividade Do Recurso, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Súmula 85/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Tempestividade Do Recurso Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Súmula 85/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Cristiane Fernandes Barboza Porto

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Com Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Retratação E Reapreciação Das Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ocorrência de prescrição do próprio fundo de direito em ação de reenquadramento funcional
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão sobre tempestividade, o recurso especial não foi conhecido porque não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a pretensão de reenquadramento configura ato único com prescrição do próprio fundo de direito, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática tornando-a sem efeito.
  • Não conheço do recurso especial.