REsp 1508074 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal DE Justiça daquele Estado assim ementado (e-STJ fl. 309): REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA (IMA)- DECRETO Nº36.033194 - RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - NÍVEL DE ESCOLARIDADE INFERIOR - REENQUADRAMENTOIRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. - Não existe direito adquirido a qualquer regime ou forma de remuneração, existe Sim direito â preservação do valor do salário, orn virtude do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, sendo vedado que lei posterior retroaja para determinar a redução da remuneração do servidor. - A implantação do Decreto nº 36.033194 trouxe prejuízos salariais aos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) - porquanto, foram reenquadradas no Plano de Carreiras e respectivo vencimento de 1º grau, devendo, ser posicionados na mesma classe e nível, em cargo compatível com as funções que detinham. Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 267, VI, do CPC/1973, 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 1º-F da Lei n. 9.494/1997, sustentando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e a ocorrência de prescrição do fundo de direito, Questiona, ainda, a taxa de juros aplicada. Contrarrazões às e-STJ fls. 345/350. O recurso foi, inicialmente, admitido com posteriordeterminação de retorno dos autos à origem para realização de juízo de conformação. Após retratação, o Tribunal de origem julgou prejudicado o recurso quanto à matéria repetitiva e o admitiu quanto às demais questões (e-STJ fls. 429/435). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feita essa consideração, observa-se que a irresignação recursal comporta acolhida. Com efeito, esta Corte tem o entendimento de que "o enquadramento ou reenquadramento de servidor público consubstancia ato único de efeitos concretos, não refletindo uma relação de trato sucessivo, e, por isso, a prescrição atinge o próprio fundo de direito" (EDcl no AgInt no AREsp 1172538/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 02/12/2019). Ainda, no mesmo sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUDENE. LEI N. 5.645/1970. REENQUADRAMENTO. ATO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.INAPLICABILIDADE DA SÚM. N. 85 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. "É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ" (EREsp 1422247/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2016, DJe 19/12/2016). 2. Embargos de divergência providos. (EREsp 1449539/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 21/09/2017) Na hipótese, na inicial da ação proposta em 2011, as autoras questionaram os seus enquadramentos realizados em 1994, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito. Fica prejudicada a análise da matéria remanescente. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito e julgar improcedente o pedido inicial. Invertidos os ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.