REsp 1930896 - DECISAO

REsp 1930896 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte firmou que a pretensão de complementação de benefícios de aposentados e pensionistas da extinta FEPASA não se sujeita à prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento, de modo que a alegação de prescrição ampla formulada pela recorrente não foi acolhida.

Parties
Autor: FERROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Complementação De Proventos, Extensão De Dissídio Coletivo, Paridade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Complementação De Proventos Extensão De Dissídio Coletivo Paridade

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Parties

FERROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FEPASA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito versus aplicação do quinquênio para a complementação de benefícios de ex-empregados da FEPASA
  2. 2 extensão de reajustes/dissídio coletivo a inativos e pensionistas
  3. 3 aplicação da Súmula nº 85/STJ e precedentes da Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte firmou que a pretensão de complementação de benefícios de aposentados e pensionistas da extinta FEPASA não se sujeita à prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento, de modo que a alegação de prescrição ampla formulada pela recorrente não foi acolhida.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.