AREsp 1842132 - DECISAO

AREsp 1842132 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o reconhecimento administrativo, posterior à prescrição, do direito à contagem de tempo especial implica renúncia tácita à prescrição (art. 191 CC), afastando a prescrição do fundo de direito e autorizando, quando cabível, a desaverbação e conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada; ademais, a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi insuficiente por não individualizar omissões, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Renúncia Tácita Da Administração, Desaverbação, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Renúncia Tácita Da Administração Desaverbação +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição da revisão de aposentadoria)
  3. 3 Efeito do reconhecimento administrativo de tempo especial sobre a prescrição (renúncia tácita)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o reconhecimento administrativo, posterior à prescrição, do direito à contagem de tempo especial implica renúncia tácita à prescrição (art. 191 CC), afastando a prescrição do fundo de direito e autorizando, quando cabível, a desaverbação e conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada; ademais, a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi insuficiente por não individualizar omissões, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela UNIÃO
  • Majorar, se houver prévia fixação nos autos, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015