PUIL 297 - DECISAO

PUIL 297 - DECISAO

O Pedido de Uniformização foi julgado improcedente porque a jurisprudência consolidada nesta Corte (EREsp 1.269.726/MG e decisões posteriores) entende que a demanda pela concessão inicial da pensão por morte é relação de trato sucessivo e imprescritível, não recebendo acolhida a tese da Turma Recursal Paulista de...

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Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Contrária: particular (autor da ação ordinária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão (pedido Julgado Improcedente)
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei julgado improcedente
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Relação De Trato Sucessivo, Uniformização De Interpretação De Lei, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Relação De Trato Sucessivo Uniformização De Interpretação De Lei Súmulas Do STJ

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerente

particular (autor da ação ordinária)

Parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão (pedido Julgado Improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito para pretensão de pensão por morte quando a demanda é proposta cinco anos após o óbito
  2. 2 Aplicação da tese firmada pela Primeira Seção do STJ (EREsp 1.269.726/MG) sobre trato sucessivo e imprescritibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ e prescrição parcelar

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização foi julgado improcedente porque a jurisprudência consolidada nesta Corte (EREsp 1.269.726/MG e decisões posteriores) entende que a demanda pela concessão inicial da pensão por morte é relação de trato sucessivo e imprescritível, não recebendo acolhida a tese da Turma Recursal Paulista de que o fundo de direito prescreve cinco anos após o óbito.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei julgado improcedente

Orders

  • Pedido julgado improcedente
  • Publique-se