REsp 1944298 - DECISAO

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O recurso foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o Tribunal entendeu que o pedido da recorrente importava em revisão do ato de aposentadoria, sujeita à prescrição do fundo de direito, não havendo omissão a ser sanada por embargos de declaração; ademais, a recorrente não indicou de forma clara os...

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Parties
Recorrente: MARIA AUXILIADORA DO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Aposentadoria, Súmula N.º 85 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284 STF (fundamentação Do Recurso Especial), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Aposentadoria Súmula N.º 85 Do STJ Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284 STF (fundamentação Do Recurso Especial) +1 more

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Parties

MARIA AUXILIADORA DO REGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito em ação de revisão de aposentadoria
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 85 do STJ quando não há negativa formal do direito pela Administração
  3. 3 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o Tribunal entendeu que o pedido da recorrente importava em revisão do ato de aposentadoria, sujeita à prescrição do fundo de direito, não havendo omissão a ser sanada por embargos de declaração; ademais, a recorrente não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando o exame do recurso especial, nos termos da jurisprudência sobre a exigência de fundamentação clara (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto por MARIA AUXILIADORA DO REGO
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ