REsp 1942197 - DECISAO

REsp 1942197 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente: aplicou o entendimento de que o direito à concessão do benefício previdenciário é imprescritível, mas as parcelas vencidas sujeitam-se à prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, com termo inicial na...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Imprescritibilidade De Benefício Previdenciário, Parcelas Vencidas, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Administrativo Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Imprescritibilidade De Benefício Previdenciário Parcelas Vencidas +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito vs imprescritibilidade do benefício previdenciário
  2. 2 termo inicial da prescrição em caso de indeferimento administrativo
  3. 3 incidência do art. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/1932 (prescrição quinquenal de parcelas)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente: aplicou o entendimento de que o direito à concessão do benefício previdenciário é imprescritível, mas as parcelas vencidas sujeitam-se à prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, com termo inicial na negativa administrativa (aqui em 11.7.2006) e ação proposta em 19.5.2010, de modo que apenas as diferenças anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento estão prescritas; as alegações de negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação foram afastadas, e questões relativas aos arts. 240 e 496 do CPC não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.