REsp 1886906 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALe por JOSEFA MARIA SILVA DO NASCIMENTOcontra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação , assim ementado (fls. 135/136e): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM 12/11/2008. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMAR TAL ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVAMENTE O BENEFÍCIO. PRETENSÃO RESISTIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, FIXANDO-A COMO DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1495146/MG. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Insurge-se a autarquia apelante contra o decisum que determinou a concessão de aposentadoria por idade à promovente, a partir da data do requerimento administrativo (12/11/2008), com juros e correção monetária na forma do manual de cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Alega o INSS a prescrição do fundo de direito, tendo em vista haver decorrido mais de cinco anos entre a data do indeferimento administrativo e a do ajuizamento da ação. 2. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. Ressalva quanto ao entendimento pessoal do relator. 3. Hipótese em que a parte autora requer a revisão de ato do INSS que, em 12/11/2008, indeferiu o benefício de aposentadoria por idade, ao passo que a presente ação apenas foi ajuizada em 18/11/2018, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato. Dessa forma, a pretensão de discutir o indeferimento encontra-se atingida pela prescrição, com fulcro no art. 1º do Decreto 20.910/32. Nada impede, contudo, que o segurado possa requerer novamente o benefício, haja vista o direito à aposentadoria ser imprescritível. 4. No caso concreto, embora não exista novo requerimento administrativo, é possível a apreciação da pretensão, uma vez que o INSS contestou o próprio mérito (vide contestação - ident. 2407011), restando, pois, caracterizado o interesse processual. Nada obstante, considerando a ausência de novo requerimento administrativo, a condenação imposta ao INSS somente pode retroagir ao ajuizamento da ação (18/11/2018). Precedente desta Quarta Turma. 5. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 1.495.146/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária, para período posterior à vigência da Lei 11.430/2006. No presente caso, não merece reforma a sentença, estando de acordo com o paradigma. 6. Apelação parcialmente provida para determinar como termo inicial do benefício de aposentadoria por idade, a data do ajuizamento desta ação (18/11/2018). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 198/201e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apontaofensa aos arts. 1º do Decreto n. 20.910/32 e 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, alegando, em síntese, que o tribunal de origem, entendeupela imprescritibilidade da presente ação, concluindo pelo seu caráter de prestação sucessiva, onde não houve a negativa expressa do direito. Houve grave engano. Com efeito, o INSS - administrativamente negou/cessou o benefício previdenciário, por entender não terem restado comprovados os requisitos para sua concessão/manutenção. É evidente que tal ato significou a negativa concreta ao pleito da demandante, razão pela qual a data da negativa/cessação do benefício, deve ser tida como marco inicial para a contagem da prescrição extintiva da ação. Com contrarrazões (fls. 228/235e), o recurso foi admitido (fl. 248/249e). Por sua vez, JOSEFA MARIA SILVA DO NASCIMENTO, com amparo no art. 105, III, c, da Constituição da República, aponta divergência jurisprudencial, alegando, em síntese, que odireito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. Sem contrarrazões, os recursos foram admitidos (fl. 276e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Passo ao exame do recurso doINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Ao apreciar a questão o tribunal de origem consignou que (fl. 134e): Na análise da prescrição, observo, de logo, que a ação foi proposta em 18/11/2018, mais de cinco anos após a data de indeferimento do benefício (12/11/2008 - ident. 2068129). Conquanto perfilhe o entendimento de que o benefício previdenciário é imprescritível, em se tratando de benefícios previdenciários/assistenciais, não posso deixar de me curvar à tese adotada pelos demais membros desta Quarta Turma, inclusive na forma do art. 942 do novo CPC (Lei 13.105/2015), no sentido de que " a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática", não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, " visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês" (APELREEX33307/PB, Desembargador Federal Rubens Canuto, J. 05/04/2016, DJE 14/04/2016, p. 254). (..) Isto não significa dizer, é bom frisar, que o interessado estaria impedido de apresentar, na esfera administrativa, um novo pedido para obtenção ou restabelecimento do mesmo benefício, ainda que com base nos mesmos argumentos e fatos apresentados no pleito anterior fulminado pela prescrição. No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, não sendo atingido pela prescrição de fundo de direito, porquanto objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme julgados assim ementados: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 626.489, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 - destaques meus). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993 E LEI 10.741/2003. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. 2. A garantia à cobertura pelo sistema previdenciário traduz inequívoca proteção à manutenção da vida digna. Conforme precedente do STF (RE 626.489/SE), julgado em repercussão geral, o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. 3. Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial do particular provido. Recurso Especial do INSS não provido. (REsp 1.503.292/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015 - destaques meus). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993 E LEI 10.741/2003. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (..) 4. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 5. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Inteligência do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991. 6. Recurso especial conhecido mas não provido. (REsp 1.349.296/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014 - destaques meus). Na mesma linha, destaco os seguintes julgados desta Corte: AgRg no AREsp 336.322/PE, 1ª T., Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 08.04.2015; AgRg no AREsp 364.526/CE, 1ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 28.08.2014; AgRg no AREsp 506.885/SE, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 02.06.2014; AgRg no AREsp 311.396/SE, 1ª T., Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.04.2014. Quanto ao Recurso deJOSEFA MARIA SILVA DO NASCIMENTO,oRecurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais que teriam sido interpretados de forma divergente pelos acórdãos confrontados, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal e atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, destaco precedente da Corte Especial deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 3. Nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". 4. "Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito" (AgRg no Ag 512.399/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8/3/04). 5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados " é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). 6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea "c" do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial. 7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014, destaque meu). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de JOSEFA MARIA SILVA DO NASCIMENTO, e, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Publique-se e intimem-se.