AREsp 1848366 - DECISAO

AREsp 1848366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que a pretensão de revisar ato de promoção militar prescreve em cinco anos na forma do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição do fundo de direito), razão pela qual a matéria foi reexaminada e a decisão recorrida reformada, com determinação de inversão do ônus sucumbencial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Autor/apelado: JOSÉ ADVANILDO SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o aresto recorrido.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Ônus Sucumbencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Promoção Por Ressarcimento De Preterição Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência Ônus Sucumbencial

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

JOSÉ ADVANILDO SILVA DE LIMA

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição do fundo de direito) às pretensões de revisão de ato de promoção militar
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
  3. 3 Incidência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que a pretensão de revisar ato de promoção militar prescreve em cinco anos na forma do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição do fundo de direito), razão pela qual a matéria foi reexaminada e a decisão recorrida reformada, com determinação de inversão do ônus sucumbencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o aresto recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.