REsp 1957794 - DECISAO

REsp 1957794 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em demandas previdenciárias e assistenciais que envolvem relação de trato sucessivo, o fundo de direito não prescreve; apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento se sujeitam à prescrição quinquenal, de modo que a decisão do Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: ANTONIA NEURANI SANTOS E SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Relação De Trato Sucessivo, Benefício Assistencial/previdenciário, Requerimento Administrativo Prévio
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Relação De Trato Sucessivo Benefício Assistencial/previdenciário Requerimento Administrativo Prévio

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Parties

ANTONIA NEURANI SANTOS E SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias
  2. 2 aplicabilidade do art. 103, caput e parágrafo único, da Lei 8.213/1991
  3. 3 alcance do art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em demandas previdenciárias e assistenciais que envolvem relação de trato sucessivo, o fundo de direito não prescreve; apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento se sujeitam à prescrição quinquenal, de modo que a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição do fundo de direito foi afastada, devendo o processo retornar à origem para exame do mérito quanto ao pedido de benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a prescrição do fundo de direito.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo prossiga no exame do pedido.