REsp 1958596 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 165): APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IRDR TEMA 51. SUSPENSÃO.NÃO CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO.CONCLUSÃO ANTERIOR AO INGRESSO NA CARREIRA. ART. 11 DA LEI 15.462/2005. REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO. GRAU DE HABILITAÇÃO DA NOMEAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO NÍVEL INICIAL.ILEGALIDADE. STJ. REPOSICIONAMENTO EM NÍVEL COMPATÍVEL.NECESSIDADE. PROVIMENTO DERIVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Sendo o acórdão de admissão do IRDR específico quanto à aplicação da tese aos servidores do Grupo de Atividades do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo abrangidos pela Lei Estadual nº 15.461/2005, a determinação de suspensão não vincula os processos que tratam de legislação diversa. É ilegal o posicionamento inicial do servidor que ingressa nas carreiras indicadas no art. 11 da Lei Estadual n. 15.462/2005, em nível diverso daquele previsto para o título de habilitação ostentado, de acordo com a legislação vigente na data da nomeação, conforme Jurisprudência do STJ e pronunciamento do Órgão Especial do TJMG no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.11.194659-6/003. Ainda que no edital esteja pré-determinado um nível para provimento do cargo de Enfermeiro, prevalece a determinação da lei vigente (STJ - MS 11.123/DF), que prevê o ingresso dos candidatos de acordo com o grau de especialização, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Recurso conhecido e não provido. A parte recorrente aponta violação aoart. 1º do Decreto nº 20.910/32. Sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo do direito, sob a alegação deque "opressuposto fático que embasa o pedido do autor é que, desde o ato de ingresso, foi enquadrado incorretamente, uma vez que não foi observada a conclusão da pós-graduação.Assim, considerando que tomou posse no cargo em 27.09.2011, porém distribuiu a presente ação em 04/01/2020, resta configurada a prescrição do fundo de direito. Quando a Administração pratica um ato positivo, do qual, mesmo que de forma implícita, decorra negativa de um direito, começa a fluir o prazo prescricional." (fl. 187) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). A propósito: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA. 1. O óbice da Súmula 7/STJ não tem aplicabilidade na espécie, uma vez que a situação fática delineada no acórdão legitima a valoração de conclusão diversa da fixada pelo Tribunal de origem, mormente porque contrária a jurisprudência do STJ. Isso porque a implementação da sexta-parte do adicional por tempo de serviço constitui uma vantagem pecuniária complementar, portanto, de trato sucessivo, não se confundindo com o ato concessão inicial da aposentadoria. 2. Aplica-se ao caso concreto a orientação firmada pela Súmula 85/STJ, segundo a qual, nas "relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior Superior Tribunal de Justiça 29/22 à propositura da ação". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.501.422/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015, DJe 16/10/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. O prejuízo sofrido por servidores, com a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, é prestação de trato sucessivo, uma vez que se renova periodicamente, incidindo a Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. 2. O mesmo raciocínio se aplica à vantagem denominada sexta-parte, em que incide o enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, atingindo apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1.513.357/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 6/4/2015) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se.