AREsp 1949832 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DE ALAGOAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUA Çà O DE 3º SARGENTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROMOVER O MILITAR À PATENTE DE CABO DA PMAL EM TEMPO HÁBIL ARTIGO 10 INCISO IV ARTIGO 16 PAR Á GRAFO Ú NICO E ARTIGO 23 INCISO V E PAR Á GRAFO Ú NICO DA LEI ESTADUAL Nº 65142004 DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PMAL E O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO ARTIGO 26 §2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 23562004 RETROATIVIDADE QUE SE DÁ DESDE O ATO DA PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA ENTENDIMENTO FIRMADO NA SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. Quanto à controvérsia recursal, alega violação dos arts. 1º e 5º do Decreto n. 20.910/32, no que concerne ao reconhecimento da ocorrência da prescrição/decadência quanto à revisão de ato administrativo de promoção em carreira militar, tento em vista que a decretação da prescrição incidente sobre o ato de indeferimento da primeira promoção ocasiona uma dependência das demais, estando todas as promoções posteriores prescritas, trazendo os seguintes argumentos: No caso dos autos, observa-se que se a parte autoral tiver a pretensão de rever atos administrativos por suposta desobediência aos critérios definidos por leis estaduais e seus respectivos atos administrativos, estará exercitando direito potestativo de desconstituir uma situação jurídica submetido ao quinquídio legal.(fl. 311). .. É de se ver que a pretensão de alterar o próprio ato administrativo de concessão de promoção funcional se sujeita à prescrição do próprio fundo de direito, vez que consiste em ato administrativo único, afastando, por isso, a Súmula nº 85 3 deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) (fl. 314). .. Nesse sentido, comprovadamente ocorreu a prescrição do fundo do direito quanto à pretensão da parte autoral, ora recorridos, de questionar as supostas promoções em que foram SUPOSTAMENTE preteridos na Polícia Militar de Alagoas, o que não ocorreu. Tão somente estes não preenchiam todos os requisitos legais nos períodos que aduzem ter ocorrido preterição. Todavia, tais fatos caem por terra, eis que não podem mais ser analisados e concedidos diante da PRESCRIÇÃO evidentemente observada nos autos. Logo, o pleito de retroação dos efeitos da promoção não pode ser acolhido, eis que ultrapassados mais de 05 (CINCO) ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À S PROMOÇÕES QUE SUPOSTAMENTE DEVERIAM TER OCORRIDO e que servem de supedâneo jurídico para a tese autoral tudo bem retratado nos termos do acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.. Em consequência lógica e por efeito cascata, está prescrita a pretensão de revisar os atos de promoção acima indicados a partir desta causa de pedir, CAINDO POR TERRA TODA A ARGUMENTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA DE QUE TERIA DIREITO À S PROMOÇÕES POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E O ENTENDIMENTO EQUIVOCADO ADOTADO PELO E. TJ/AL QUE LHE CONCEDEU O PLEITO, mantendo em sua maioria a sentença do r. juízo de piso (fl. 311-318). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Não se acolhe a irresignação, tendo em vista que nas hipóteses de omissão da autoridade administrativa na promoção de servidores públicos não há que se falar em prescrição do direito pleiteado. E isso porque, quando se trata de ato omissivo continuado, o qual envolve obrigação de trato sucessivo, a lesão ao direito dos servidores se renova mês a mês, com a não obtenção dos benefícios e vantagens intrínsecos à promoção devida (fl. 286). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, quanto ao art. 5º do Decreto n. 20.910/32, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.