AR 5759 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pela FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento no art. 485, V, do CPC/73, objetivando desconstituir acórdão da PRIMEIRA TURMA do STJ, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.459.181/PE(Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 03/09/2014),que negou provimento ao Agravo regimental manejado pela parte autora contra a decisão que conheceu e deu provimento ao Recurso Especial interposto pela parte ré, a fim de afastar a prejudicial de mérito da prescrição do fundo de direito. O acórdão rescindendo restou assim ementado, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS EM FACE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL EMERGIDA APÓS O FALECIMENTO DO EX-MARIDO, CONFORME RECONHECIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO QUADRO FÁTICO DESENHADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO"(fls. 541/548e). Sustenta a parte autora autor que o acórdão rescindendo, ao afastar a prejudicial de mérito da prescrição do fundo de direito, violou a literalidade dos arts. 1º, 2º e 3º, do Decreto 20.910/32 c/c art. 269, IV, do CPC/73, porquanto a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data do óbito do instituidor e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. Sustenta, ainda, que o acórdão rescindendo violou a literalidade do art. 460, do CPC/73,por ter incorrido em julgamento ultra petita, padecendo, assim, de nulidade, vez que a "ora demandada ingressou em juízo contra a autora fundação previdenciária, com uma "ação de alimentos" (sic), pretendendo, "in verbis": "..seja julgado procedente o pedido formulado pela autora, para destinar definitivamente pensão previdenciária em favor da autora, equivalente a 30% dos proventos atribuídos ao cargo do mencionado autor, a partir com os devidos reajustes que forem dados à categoria.." (grifo nosso - fls. 06). O pedido exordial foi julgado procedente por sentença do juiz de 1º grau, "in verbis": ".. que seja reconhecida a existência de relação concubinária entre a autora e o ex-segurado Josias do Nascimento, devendo o valor da pensão ser rateado com os demais dependentes.." (grifos nossos - fls. 231). Nítida, portanto, a contrariedade do acórdão recorrido ao disposto no art. 460, CPC" (fls. 01/08e). Por fim, requer "seja julgado procedente o pedido para rescindir o v. acórdão proferidos pela Colenda Primeira Turma desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.459.181/PE, e, consequentemente, que seja proferido novo julgamento para: (01) declarar consumada a prescrição extintiva do próprio fundo do direito da pretensão de implantação de pensão previdenciária, a teor do art. 1º, 2º e 3º do Decreto Federal nº 20.910/32 e art. 269, inc. IV, do CPC; ou então, (02) excluir do julgamento "ultra petita" a parcela superior ao pedido formulado de 30% (trinta por cento) dos valor dos proventos do ex-segurado" (fls. 07/08e). Regularmente citada (fl. 580e), a ré ofereceu contestação (fls. 582/623e), onde sustenta a ausência de violação aos dispositivos legais apontados na inicial, pugnando, por fim, pela improcedência da pretensão autoral. A autora apresentou resposta à contestação, a fls. 656/663e. Intimadaspara que especificassem as provas que pretenderiam produzir (fl. 666e), apenas a parte autora informou não haver outras provas a produzir (fls. 671/672e), tendo transcorrido in albis o prazo para a ré, conforme certidão de fl. 673e. Apenas a parte autora ofereceu alegações finais (fls. 684/688e), repisando os argumentos anteriormente apresentados, transcorrendo in albis, novamente, o prazo para a ré, conforme certidão de fl. 692e. O Ministério Público Federal, por meio do parecer acostado a fls. 694/705e, opina pela improcedência do pedido formulado, nos termos da seguinte ementa: "AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE GARANTIDA A EX-ESPOSA DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA". 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de recebimento de benefício previdenciário é imprescritível, prescrevendo apenas as prestações vencidas há mais de 5 anos contados do ajuizamento da ação previdenciária.2. O acórdão rescindendo não violou o art. 460 do CPC/1973, porquanto inexiste julgamento "ultra petita", mas somente mero erro material no pedido principal da petição inicial da ação previdenciária, o qual foi corrigido pelo Juiz quando proferiu a sentença. 3. Parecer no sentido de que o pedido formulado na ação rescisória seja julgado improcedente". Com efeito, é cediço que a Ação Rescisória consubstancia-se em meio excepcional de desconstituição da coisa julgada, sendo admitida apenas nas situações taxativamente previstas no art. 485 do CPC/73 (atual art. 966 do CPC/2015), que autorizam a rescisão de decisão judicial transitada em julgado, in verbis: "Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável; VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;". In casu, o pedido rescindendo foi formulado com base no inciso V do art. 485 do CPC/73, pelo qual a sentença de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindendo quando violar literal disposição de lei. A "violação a literal disposição de lei", que autoriza o manejo da Ação Rescisória, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal modo teratológica, aberrante, observada primo oculi, que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo, impedindo-se a utilização da Ação Rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por decisão transitada em julgado, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada. Nesse condão são os ensinamentos de ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO (in "Código de Processo Civil Interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo". 8ª. ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2009, p. 614): "Violação de literal disposição de lei deve ser entendida como ofensa flagrante, inequívoca, à lei. Esse fundamento de rescisão se identifica com o desrespeito claro, induvidoso, ao conteúdo normativo de um texto legal processual ou material, seja este último formalmente legislativo ou não. Observa-se que, se o texto legal aplicado é de interpretação controvertida pelos tribunais, a sentença ou o acórdão atacada não deve ser rescindido porque a função da ação rescisória não é tornar mais justa a decisão, mas sim afastar a aplicação repugnante, evidentemente "contra legem", o que não se verifica na hipótese de controvérsia que por si só apontada para a razoabilidade da interpretação consagrada (Súmula n. 343 do STF)". Assim, o cabimento da Ação Rescisória, com fundamento do art. 485, V, do CPC/73, exige, necessariamente, que a decisão rescindenda emita pronunciamento exegético quanto à norma tida como violada, de forma a conferir-lhe interpretação teratológica, aberrante, observada primo oculi, sem o qual não se poderá falar em "violação literal de disposição de lei", conforme já decidiu esta Corte: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..)2. O acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. A Jurisprudência dominante do STJ entende que o ajuizamento da ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil/73, exige que o acórdão rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal, e ao aprecia-lá, tenha infringido a sua literalidade de forma direta e frontal. Incide no ponto a Súmula 83/STJ.(..)4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.065.412/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/08/2017). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO RESCINDENDA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(..)2. A ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo que a adoção pela decisão rescindenda de uma entre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum.3. É indispensável que o acórdão rescindendo tenha se pronunciado expressamente quanto à questão objeto da ação rescisória.4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 635.766/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/02/2017). "AÇÃO RESCISÓRIA - ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI - INEXISTÊNCIA - OFENSA REFLEXA OU INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O ajuizamento da ação rescisória fundamentada no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, exige-se que o acórdão rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao aprecia-la, tenha infringido a sua literalidade de forma direta, frontal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta.2. Ação rescisória julgada improcedente" (STJ, AR 3.791/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/11/2012). No caso,o acórdão rescindendo, por maioria,negou provimento ao Agravo Regimental interposto pela parte autora, mantendo a decisão singular que deu provimento ao Recurso Especial manejado pela parte ré, nos seguintes termos, in verbis: "1. Razão não assiste à agravante, porquanto os argumentos trazidos no recurso não foram suficientes para infirmar a decisão recorrida, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, a seguir expostos: "O art. 1º. do Decreto 20.910/32 dispõe que a pretensão veiculada em face da Fazenda Estadual prescreve em 5 anos, de modo que, se aplicado nua e cruamente, esse dispositivo, se haveria de reconhecer a prescrição da pretensão previdenciária da parte; mas existem aqui razões de duas ordens a afastá-la: (i) a permanência do direito à pensão previdenciária, ainda que a mulher tenha renunciado aos alimentos, quando da separação judicial, se a posteriori for comprovada a sua necessidade econômica, sendo esta a diretriz da Súmula 336/STJ; e (ii) o fato de o direito à pensão - ou a sua pretensão - ter renascido somente a partir da maioridade da filha do casal, quando a entidade familiar deixou de receber a pensão. 9. Com efeito, esta Corte Superior solidificou no enunciado da sua Súmula 336 o entendimento segundo o qual a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 10. Embora a recorrente não tenha renunciado aos alimentos no momento do divórcio, sua situação está albergada pela interpretação que se deve dar a esse enunciado sumular; ora, se a mulher que renuncia aos alimentos tem direito à pensão por morte, igualmente o tem aquela que, apesar de não ter renunciado, indevidamente não recebe a pensão e comprova necessidade econômica posterior ao falecimento de seu ex-cônjuge. 11. Nestas hipóteses, o direito à pensão nasce com a necessidade econômica devidamente comprovada. No presente caso, apenas com a cessação do pagamento da pensão até então atribuída à filha da recorrente, que residia em sua companhia, é que esta se viu em condição de extrema necessidade econômica; ressalte-se que, na prática, esta verba era a única fonte de sustento da recorrente, que não exerce atividade profissional e hoje conta com quase 60 anos de idade. Assim, nesse momento foi que ressurgiu o direito ao pensionamento, derivado de sua penúria financeira. 12. A respeito desta questão, a sentença atestou a periclitante situação econômica da ora recorrente, tendo o digno Magistrado de piso assentado percucientemente o seguinte: "Quanto ao mérito, entendo que a demandante provou a dependência econômica do servidor instituidor da pensão, tendo em vista as provas acostadas que atestam o pagamento à cônjuge de pensão alimentícia, quando do divórcio. Situação que se presume ter perdurado até o óbito do segurado, em face de que a suplicante prova, às fis. 12/13, que nunca teve um emprego formal. Assim, na condição de dependente do segurado, cuido que assiste à suplicante o direito da percepção de pensão por morte, nos termos do art. 27 da LC 28/00". 13. Verifica-se, então, que a situação factual atinente à necessidade alimentar da recorrente está desenturvada de dúvidas, daí porque a questão recursal especial é unicamente de direito, envolvendo importante tese jusprevidenciarista; quanto ao prazo prescricional, tenhopara mim que a sua fluência somente tem início com a sustação da pensão conferida à sua filha, em 2009. 14. Considerando que a ação foi proposta em 2011, não há se falar em transcurso do prazo prescricional quinquenal a macular a pretensão ao recebimento da pensão, como pretende a parte recorrida (FUNAPE). 2. Vale salientar que a decisão agravada não teve o viés de reexaminar o conjunto fático-probatório, mas sim de conferir outro desfecho jurídico ao quadro fático desenhado pelas instâncias ordinárias; assim, inaplicável o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental. É o voto" (fls. 541/548e). Da leitura atenta do acórdão apontado como rescindendo, verifica-se que o julgado em exameem nenhum momentose manifestou acerca do art. 460, do CPC/73,a fim de conferir-lheinterpretação teratológica e em sentido contrário à sua literalidade, o que impede, no ponto, o acolhimento da pretensão autoral. Nesse sentido, assim já decidiu esta Corte, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECEDENTES.RECURSO NÃO PROVIDO. (..)2. A propositura de ação rescisória por violação a literal disposição de lei e pela ocorrência de erro de fato exige que o acórdão rescindendo tenha se manifestado expressamente sobre a tese jurídica. 3. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no AREsp 1.546.720/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2020). "AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. IPI. OPERAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS ÀS CONCESSIONÁRIAS REVENDEDORAS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ABATIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AO ACÓRDÃO RESCINDENDO. SÚMULA 515/STF. QUESTÃO DE MÉRITO DECIDIDA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL.1. Não cabe ação rescisória para desconstituir julgados se a matéria objeto da decisão rescindenda é diversa da que foi suscitada no pedido da rescisória. Incidência, pois, do óbice representado pela Súmula 515/STF. (..)3. Ação rescisória improcedente"(STJ, AR 4.314/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,DJe de 24/10/2017). "AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MISSÃO DE VIGILÂNCIA NO LITORAL. ART. 485, V, DO CPC. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. FALTA DE PRONUNCIAMENTO EXEGÉTICO. VIOLAÇÃO LITERAL DE ARTIGO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. (..) 5. O acórdão rescindendo não fez nenhuma menção à prescrição, tampouco foi esta objeto de questionamento pela União quando da interposição do agravo regimental. 6. Não tendo sido decidida a controvérsia referente ao dispositivo indicado, não há falar em violação literal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, que justifique a desconstituição do julgado. 7. Ação rescisória improcedente, ficando prejudicado o agravo regimental"(STJ, AR 4.608/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 12/06/2014). "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CABIMENTO. 1. "Na hipótese em que a decisão rescindenda não emitiu qualquer pronunciamento exegético quanto à questão tida como violada, por falta de alegação oportuna em qualquer momento ou grau de jurisdição, não se pode falar em violação a texto legal, susceptível de cabimento da ação rescisória" (AR 2.625/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2013; REsp 209.825/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, DJ 12/06/2000, p. 143). 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.479.234/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2014). Destaque-se que, nesse ponto, em verdade, a parte autora insurge-se contra a sentença singular, que acolheu a pretensão formulada pela ré e condenou ao pagamento de pensão por morte, "a ser rateado com os demais dependentes". No mais, do exame das razões acostadas à inicial, verifica-se que a autora não logrou demonstrar, suficientemente, de que forma o acórdão rescindendo, ao afastar a prejudicial de mérito da prescrição do fundo de direito, violou a literalidade dos arts. 1º, 2º e 3º, do Decreto 20.910/32 c/c art. 269, IV, do CPC/73. Isto porque, em sua inicial a parte autora limita-se a sustentar que "o acórdão rescindendo afastou a alegação de prescrição do fundo do direito basicamente em face do entendimento consolidado na Súmula 336/STF, segundo o qual a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. (..) De fato no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.164.224/PR, relatados pela Exmª. Minª Eliana Calmon, decidiu a Douta Corte Especial desse C. STJ, em sessão de 16/10/13, dar provimento ao recurso, por unanimidade, para reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito quanto à pretensão de implantação de pensão por morte após o quinquênio do óbito (..). Insofismavelmente, portanto, a pretensão da ora demandada foi alcançada pela prescrição do fundo de direito, a teor do disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto Federal nº 20.910/32, em face do decurso de cerca de 11 (onze) anos após o falecimento do servidor segurado, sendo de rigor a declaração da prescrição do fundo de direito" (fls. 01/08e),furtando-se, assim, de demonstrar, claramente, de que modo o acórdão rescindendo conferiu interpretação teratológica ou em sentido diametralmente oposto àquele contido na norma dosarts. 1º, 2º e 3º, do Decreto 20.910/32 c/c art. 269, IV, do CPC/73,a evidenciar a deficiência de fundamentação da inicial. Nesse sentido, assim já decidiu esta Corte, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 28,86%. INDICAÇÃO GENÉRICA DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INVIABILIDADE DO PEDIDO RESCISÓRIO.COMPENSAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. RECURSO IMPROVIDO.1. A doutrina e a jurisprudência pátrias são firmes no sentido de que para o cabimento da ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, faz-se absolutamente necessária a indicação dos dispositivos de lei que se têm por violados.2. A indicação genérica de violação das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 e do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, sob a alegação de que inexiste direito adquirido dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86%, inviabiliza a ação rescisória, que pede violação frontal, direta e evidente de disposição de lei (AR nº 653/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 19/6/2000).3. O cabimento da ação rescisória, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, nas hipóteses de violação de normas de direito material, requisita, necessariamente, que a norma tida como violada se refira à questão tratada na decisão rescindenda, sem o que não se poderá falar em violação literal de dispositivo de lei. Precedentes.4. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg na AR 936/PB, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 04/08/2003). Outrossim, da leitura do acórdão rescindendo, verifica-se que naquela assentada esta Corte elegeu uma das interpretações cabíveis à norma infraconstitucional, ao decidir que o direito à pensão por morte nasce com a necessidade econômica devidamente comprovada, o que, no caso, teria se dado apenas com a cessação do pagamento da pensão até então atribuída à filha da ré, que residia em sua companhia, ocasião em que a ré se viu em condição de extrema necessidade econômica, já que a verba era a única fonte de sustento da ré, de modo que, o prazo prescricional somente teria se iniciado em 2009 e sendo a demanda proposta em 2011, não haveria que se falar em prescrição do fundo de direito,não havendo, portanto, que se falar em violação a literalidade do referidos dispositivos infraconstitucionais, segundo os quais "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto" (Decreto 20.910/32) e "Art. 269. Haverá resolução de mérito: (..)IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;" (CPC/73). Por fim, está evidenciado que a parte autora utiliza-se da presente ação desconstitutiva para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por esta Corte Superior, ou seja, como sucedâneo recursal, o que é inadmissível, sob pena de criar-se um recurso com prazo de 02 (dois) anos. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Do cotejo entre o acórdão rescindendo e os argumentos apresentados na ação rescisória, infere-se que aludido instrumento é mera tentativa de reverter a conclusão do julgamento, em evidente maltrato ao ordenamento legal, pois a tal desiderato não se presta a presente via, mormente por não cumprir a função de sucedâneo recursal. Precedentes: EDcl na AR 5.553/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1/6/2015; AR 4.176/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 1/7/2015; AR 4.000/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, DJe 2/10/2015; AgRg na AR 3.867/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 19/11/2014; AgRg na AR 5.159/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 19/8/2014.2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt na AR 5.791/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/03/2017). "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INSCRIÇÕES DISTINTAS PREVISTAS NO EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR LISTA CLASSIFICATÓRIA UNIFICADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. (..)8. De acordo com a jurisprudência do STJ, a rescisão de julgado com base no art. 485, V, do CPC somente é cabível quando houver flagrante violação de norma legal, e não mero descontentamento com a interpretação que lhe foi dada.9. A argumentação do autor evidencia mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, à margem das hipóteses de cabimento da Ação Rescisória, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. (..)12. Ação Rescisória julgada improcedente"(STJ, AR 3.920/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ,JULGO IMPROCEDENTEo pedido rescindendo,nos termos do art. 487, I, do CPC/2015,e, por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, e § 4º, III, do CPC/2015. Precluso o presente decisum, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos, com baixa na distribuição. I.