AREsp 2380684 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição do fundo de direito da pretensão de anulação do ato de licenciamento ocorrido em 30/01/2001, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, e porque a revisão da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Nulidade De Ato Administrativo, Licenciamento De Militar, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Nulidade De Ato Administrativo Licenciamento De Militar Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação De Nulidade De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição do fundo de direito
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 caráter de ato único e de efeitos concretos do desligamento/licenciamento de militar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição do fundo de direito da pretensão de anulação do ato de licenciamento ocorrido em 30/01/2001, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, e porque a revisão da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia ausência de prequestionamento de matérias apontadas no recurso, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.