AREsp 2472169 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "c", da Constituição Federal) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. DESLIGAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS. ATO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 2. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte Regional, firmou entendimento no sentido de que o ato de desligamento do militar das forças armadas constitui-se ato único, de efeitos concretos, a atrair a prescrição do próprio fundo de direito, consoante o quanto disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, isso porque a suposta violação ao direito ocorreu na data do referido ato, que deve então ser considerada como termo inicial de contagem do prazo respectivo, mesmo nas hipóteses em que o ato administrativo sofra do vício da nulidade, em decorrência do princípio da segurança jurídica. 3. Hipótese em que, constatado que o ato de licenciamento do autor ocorreu em 31 de julho de 1999, é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito da pretensão de anulação daquele ato, uma vez que proposta a ação apenas em 13/08/2020, sem comprovação de qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional, bem ainda porque é irrelevante eventual nulidade ali ocorrida, sendo correta a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, bem ainda, se for o caso, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária. 5. Apelação desprovida. No Recurso Especial, o agravante sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 2º, caput, da Lei 12.705/2012; 3º, § 1º, "a", I, e § 2º, da Lei 6.880/1980; e 2º, caput e III, 10, V, 16, caput e II, e 24, I e III, do Decreto de 880/1993. Requer seja declarado nulo o ato da sua dispensa. Contrarrazões às fls. 143-145, e-STJ. O juízo de admissibilidade negativo deu ensejo à interposição do presente Agravo (fls. 152-160, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.1.2024. Ao inadmitir o Recurso Especial, a Corte regional consignou: O recurso não deve ser admitido, porque o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o ato de desligamento do militar das forças armadas constitui-se ato único, de efeitos concretos, a atrair a prescrição do próprio fundo de direito, consoante o quanto disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. (..) Em consequência, incide na espécie o óbice constante da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ainda que assim não fosse, por outro lado, a alegada divergência jurisprudencial também não seria capaz de tornar admissível o recurso especial, vez que se encontra obstada pelo verbete sumular 7 do STJ que impede o exame do dissídio, ante a ausência identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.612.647/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2017 e AgInt no AREsp 638.513/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 15/3/2017. Da análise da presente insurgência, conclui-se que o agravante não combateu de forma individualizada todos pontos que justificaram a inadmissão do Recurso Especial, sobretudo no que tange à incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DANOS MORAIS. PEDIDOS PROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO DE RESP ALEGANDO VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade de débitos relativos a consumo irregular de energia elétrica, bem como reparação por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a resolução, na ausência de afronta a dispositivo legal, no não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional e na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.051.373/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO DE FALTA EM DATA QUE DOOU SANGUE. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o agravante pleiteia indenização por dano moral após ter sido apontada sua falta no registro funcional do servidor em data que alega ter doado sangue. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes ao não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional e a ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula n. 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.438.717/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 23/8/2019.) No julgamento dos Embargos de Divergência nos Agravos em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP em 19.9.2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao interpretar a Súmula 182/STJ, que esta se aplica para não se conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que a parte recorrente refuta apenas parte da decisão recorrida, ainda que a parte impugnada seja capítulo autônomo em relação à não impugnada. Consoante a jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a argumentação permite concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do Recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nessa decisão. Os referidos Embargos de Divergência receberam a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/PR e EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Portanto, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino, contra a parte recorrente, a majoração no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA