REsp 1896360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 40, § 8º, da Constituição, não ocorre prescrição do fundo de direito quando a ação visa à revisão de proventos de aposentadoria por paridade; aplica-se apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio precedente à ação, razão pela qual o fundamento da agravante não prevalece.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal De Trato Sucessivo, Paridade Entre Ativos E Inativos, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Servidor Público Aposentado, Súmula 85/stj
Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal De Trato Sucessivo Paridade Entre Ativos E Inativos Revisão De Proventos De Aposentadoria Servidor Público Aposentado +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito em ação que objetiva revisão de proventos de aposentadoria por paridade entre ativos e inativos
  2. 2 Incidência da Súmula 85/STJ nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 40, § 8º, da Constituição, não ocorre prescrição do fundo de direito quando a ação visa à revisão de proventos de aposentadoria por paridade; aplica-se apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio precedente à ação, razão pela qual o fundamento da agravante não prevalece.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria impugnada