REsp 2096968 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa proferido na Apelação Cível/Remessa Necessária n. 0028169-52.2020.8.19.0014, ementado nos seguintes termos (fl. 440): APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. CÔMPUTO DO RESPECTIVO TEMPO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EX OFFICIO PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INVALIDAR OS PRÓPRIOS ATOS ENCONTRA ÓBICE TEMPORAL NO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, APLICANDO-SE A TEORIA DO FATO CONSUMADO, ATRAVÉS DA QUAL OS ADMINISTRADOS NÃO DEVEM FICAR SUJEITOS A AUTOTUTELA ESTATAL POR PRAZO INDETERMINADO. EMBORA A ADMINISTRAÇÃO TENHA O DIREITO E O DEVER DE REVER SEUS ATOS, RETIRANDO DO MUNDO JURÍDICO AQUELES EIVADOS DE NULIDADE, NÃO PODE FAZÊ- LO SEM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NA HIPÓTESE, OBSERVA-SE QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS QUALQUER NOTÍCIA DE QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADO AO AUTOR O EXERCÍCIO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, O QUE, POR SI SÓ, TORNA O ATO ADMINISTRATIVO NULO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 5.427/09. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 96, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, SEGUNDO A QUAL "CONTA-SE PARA TODOS OS EFEITOS, COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, O PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO, NA QUALIDADE DE ALUNO-APRENDIZ, EM ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL, DESDE QUE COMPROVADA A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA DO ORÇAMENTO, ADMITINDO-SE, COMO TAL, O RECEBIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO, MATERIAL ESCOLAR E PARCELA DE RENDA AUFERIDA COM A EXECUÇÃO DE ENCOMENDAS PARA TERCEIROS." PRECEDENTES DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. Os subsequentes embargos de declaração opostos em face do referido julgado foram rejeitados (fls. 498-504). Nas razões recursais, a parte recorrente alega negativa de vigência ao disposto no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido foi contraditório e não apreciou todas as questões suscitadas nas razões da apelação. Assevera que houve violação ao art. 1.º do Decreto n. 20.910/1932, pois "o próprio Colegiado a quo reconhece u que foi editado, em abril de 2012, ato que excluiu o período com aluno-aprendiz para fins de concessão de adicional de tempo de serviço (triênio)" (fl. 521), mas não acolheu a alegação de prescrição do fundo de direito, já que "a demanda foi ajuizada em 15 de dezembro de 2020" (fl. 522). Aduz que não incide, na hipótese, a orientação contida na Súmula n. 85 do STJ, pois, "se o réu praticou ato que determinou a revisão dos critérios de contagem de tempo para fins de concessão de triênios, inclusive reduzindo remunerações ou postergando o seu aumento, trata-se de conduta comissiva e delimitada no tempo" (fl. 521). Requer o provimento do recurso "para se anular o v. acórdão de fls. 440/446, que rejeitou os embargos de declaração de fls. 458/466, determinando-se ao Colegiado a quo para que sane as contradições e omissões ali apontadas" (fl. 532). Alternativamente, requer "seja o presente provido, para que seja reconhecida a prescrição de fundo de direito, julgando-se, consequentemente, improcedentes as pretensões autorais" (fl. 532). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 597). É o relatório. Decido. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui os vícios suscitados pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. No mais, destaco, para a adequada análise da controvérsia, os seguintes trechos do acórdão impugnado (fls. 441-443; sem grifos no original): Pelo que consta dos autos, em 02 de janeiro de 2007, o Apelante teve averbado em seus assentamentos funcionais 3 (três) anos do tempo como aluno-aprendiz em escola pública profissional. Inicialmente, é importante destacar que estamos diante de uma obrigação com prestação de trato sucessivo, o que faz com que a pretensão seja renovada a cada não pagamento do adicional postulado (triênio), incidindo a aplicação da Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação dispõe: .. Do exame dos autos, percebe-se que a controvérsia versa sobre a possibilidade de averbação do tempo como aluno-aprendiz de escola técnica como tempo de serviço, apto a justificar o pagamento de gratificação por tempo de serviço, também conhecida como triênio. Percebe-se que a gratificação percebida pelo Autor com a anuência da Administração Pública Estadual desde 2007 trazia consigo forte aparência de legalidade. Todavia, desde 2013 o Réu achou por bem rever o ato administrativo que concedeu a averbação daquele tempo de serviço público, determinando o seu desconto. Não se discute a possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, tendo em vista o poder de autotutela do Estado, reconhecido expressamente no artigo 51, da Lei Estadual nº 5.427/09 e na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, nestes termos: .. Porém, é preciso reconhecer que o Poder Público também deve respeito ao princípio da segurança jurídica, sobretudo quando a anulação de ato administrativo envolve direitos de terceiros de boa-fé, como ocorre no caso dos autos. Aplica-se a Teoria do Fato Consumado, através da qual os administrados não devem ficar sujeitos a autotutela estatal por prazo indeterminado, devendo prevalecer, aqui, o princípio da boa-fé sobre o princípio da legalidade estrita. .. Entretanto, não consta nos autos qualquer notícia de que tenha sido oportunizado ao Autor o exercício da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, o que, por si só, torna todo o ato administrativo nulo. Verifica-se que a orientação contida no acórdão impugnado diverge do entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos configura ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. A propósito, assim já decidiu esta Corte Superior no julgamento de feitos análogos ao presente: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRESENÇA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. POLÍCIA MILITAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada objetivando a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na averbação na ficha funcional do autor do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, inclusive para restabelecer ao autor o direito a percepção do adicional por tempo de serviço, aposentadoria, gozo de licença prêmio e consequentemente o pagamento dos valores reduzidos indevidamente de sua remuneração em decorrência do ato ilegal. Na sentença, julgou-se procedente a pretensão autoral. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em melhor análise dos autos, verifica-se que a matéria foi devidamente prequestionada, suficientemente fundamentada e que não demanda revolvimento de fatos e provas, por ser discussão de questão de direito. Desse modo, dou provimento ao agravo interno para afastar afastar os óbices mencionados na decisão agravada e passar à nova análise do agravo em recurso especial do Estado do Rio de Janeiro. III - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.". Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. IV - Com efeito, na hipótese dos autos, busca o Autor anular ato administrativo que suprimiu de todos os agente públicos os agentes públicos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro o tempo de trabalho exercido na qualidade de aluno-aprendiz e, assim, condenar o Réu ao pagamento de adicionais por tempo de serviço (triênios) não pagos em decorrência da aludida supressão. Desse modo, o termo inicial do prazo prescricional, no presente caso, é a edição do ato administrativo que suprimiu o tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz, ato único e de efeitos concretos, o qual deu ensejo à presente ação. V - Assim, convém destacar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de ato de efeito concreto, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie. Na hipótese, considerando que o ato que suprimiu a contagem do tempo de serviço exercido na qualidade de aluno-aprendiz data do ano de 2012 e a presente demanda somente foi ajuizada em 2019, é imperioso o reconhecimento da ocorrência da prescrição. VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito e julgar improcedente a demanda. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.263.109/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TEMPO AVERBADO COMO ALUNO APRENDIZ. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a supressão de gratificação, vantagem ou benefício configura ato único de efeito concreto, por isso sujeito à prescrição do fundo de direito. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.083.844/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023; sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem recebida pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie. Precedente do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.276.551/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/05/2023, DJe de 24/05/2023; sem grifos no original.) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AREsp n. 2.274.353/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02/03/2023; REsp n. 1.993.798/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje 28/06/2022. Na hipótese, considerando que o ato que suprimiu a contagem do tempo de serviço exercido na qualidade de aluno-aprendiz data do ano de 2013 e a presente demanda somente foi ajuizada em 2020 (fl. 1), é imperioso o reconhecimento da ocorrência da prescrição do fundo de direito. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula n. 568 do STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e n o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inverto a sucumbência e, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/15, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), observando-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, caso seja beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. TEMPO AVERBADO COMO ALUNO APRENDIZ. SUPRESSÃO. PRE SCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO PROVIDO.