AREsp 2553899 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e art. 932, III, CPC/2015); além disso, o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação do STJ de que o ato de desligamento do militar é ato...

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Parties
Agravante: EDMILSON BARROZO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Ato Administrativo De Desligamento De Militar, Decreto N. 20.910/1932, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Ato Administrativo De Desligamento De Militar Decreto N. 20.910/1932 Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

EDMILSON BARROZO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão de anulação do ato de desligamento de militar?
  2. 2 É admissível o agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e art. 932, III, CPC/2015); além disso, o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação do STJ de que o ato de desligamento do militar é ato único de efeitos concretos, cujo termo inicial da prescrição do fundo de direito se dá na data do ato, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, motivo pelo qual a pretensão estava prescrita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.