REsp 2138281 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, nos autos da Apelação Cível n. 0005201-80.2012.8.16.0179, assim ementado (fls. 1309-1332): AGRAVO RETIDO - NULIDADE DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DEDEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -INOCORRÊNCIA - AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR MORA LEGISLATIVA E INCORPORAÇÃO DE REAJUSTES - COISA JULGADA RECONHECIDA EM SENTENÇA - CONHECIMENTO EM PARTE DO APELO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - AFASTAMENTO - PEDIDO DE READEQUAÇÃO FUNCIONAL E PROGRESSÃO CONFORME QUADRO DO QPPE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 606.199/PR - POSSIBILIDADE - REAJUSTES E EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES -ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração na origem (fls. 1338-1340 e 1392-1397), foram rejeitados (fls. 1411-1417): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORES INATIVOS COM A ALTERAÇÃO DO QUADRO DO PODER PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO ESTATUAL - PRESCRIÇÃO - OMISSÕES - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, visto que "o acórdão não apreciou os pontos expressamente destacados nos embargos de declaração", bem como ao art. 1º, do Decreto n. 20.910/1932 e aos arts. 487, inciso II, 502, 503, 505, 507 e 508, do CPC/2015, "posto que o acórdão deixou de reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito, ao adotar, equivocadamente, a tese de relação de trato sucessivo" (fls. 1424-1438). Contrarrazões às fls. 1460-1484. Na origem, foi admitido o recurso especial (fl. 1514-1516). O Parquet Federal opinou pelo provimento do recurso (fl. 1569) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. De início, no que tange à alegada ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, verifica-se que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Quanto à alegada ofensa aos arts. 487, inciso II, 502, 503, 505, 507 e 508, do CPC/2015, verifica-se que as razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação dos referidos dispositivos legais, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.004.665/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. Por fim, quanto à questão de fundo e à alegada ofensa ao art. 1º, do Decreto n. 20.910/1932, verifica-se que o acórdão regional afastou a prejudicial do mérito da prescrição do fundo de direito, a partir da interpretação de dispositivos de direito estadual, qual seja, a Lei Estadual n. 13.666/2002, ao decidir que "a lei estadual n. 13.666/2002 estabeleceu uma gama de direitos que viriam a ser materializados posteriormente por leis e decretos subsequentes, cada qual renovando o prazo prescricional para que os interessados venham a juízo" (fl. 1327). Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF, por analogia: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A propósito: AgInt no AREsp n. 2.381.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; REsp n. 1.894.016/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/10/2023. Nesse diapasão, em feito análogo ao presente: REsp 2.117.770/PR, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/2/2024. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. .. 2. O acolhimento das proposições recursais é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.684.466/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 9/10/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O acolhimento das proposições recursais é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 984.824/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016.) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser arbitrado em fase de liquidação, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. READEQUAÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 487, INCISO II, 502, 503, 505, 507 E 508, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/1932. NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.