REsp 2146878 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 458/459e): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REFORMA DA SENTENÇA. Ação ajuizada com a pretensão de recebimento de valores não pagos pelo réu, devidos a título de gratificação de encargos especiais (GEE), instituída em favor dos policiais lotados nas unidades da Corregedoria Interna da Polícia Civil. Sentença restabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). É admitida a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Inteligência do Parágrafo único, do artigo 435, do CPC. Inteiro teor do processo administrativo referente ao direito pleiteado pelo autor, que foi apresentado com o recurso de apelação, sob a justificativa de não obtenção de acesso em momento anterior, inobstante realizado pedido administrativo ao réu para tanto. Documento, ademais, que se refere a tese de prescrição do fundo de direito inaugurada após a articulação dos fatos na petição inicial e na contestação, cujo teor é conhecido pelo réu, vez que guardado exclusivamente por este, tendo sido submetido ao devido contraditório, estando evidenciada nos autos a boa-fé do autor, ora apelante. Documento em tela, que corrobora a tese de interrupção da prescrição do fundo de direito com base no requerimento administrativo não apreciado, tampouco recusado pela Administração Pública até o momento da interposição deste apelo. Morosidade e omissão do réu, que não podem se constituir em óbice ao exercício do direito subjetivo do autor. Prescrição, in casu, que deve ser analisada sob a ótica da relação de trato sucessivo, vez que existente ato administrativo instituidor da gratificação em favor dos policiais lotados nas unidades de corregedoria da polícia civil localizadas fora da Capital do Estado, como é o caso do demandante, sem comprovação da existência de ato administrativo posterior capaz de caracterizar a recusa deste direito ao autor, a qual não pode ser tacitamente entendida pelo mero descumprimento dos pagamento devidos em decorrência do ato administrativo formalmente constituído. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Autor, que logrou comprovar o fato constitutivo do direito alegado, sem que tenha o réu demonstrado a efetiva existência de direito impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Reforma da sentença, que se impõe. Recurso a que se dá provimento. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos (fls. 587/590e), consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fl. 586e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA APLICAR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. Presta-se este recurso a aclarar contradições e obscuridades, assim como suprir omissões, dele não podendo utilizar-se a parte para manifestar o seu inconformismo em relação à matéria de fundo, a fim de obter novo julgamento, requisitos que devem ser observados, ainda que para o fim de prequestionamento de dispositivos legais. Embargante, que pretende a integração do julgado no tocante às teses sustentadas no sentido da prescrição do fundo de direito, além da impossibilidade de implementação da gratificação objeto da lide em razão da superveniência da sua extinção, com pretensão, ainda, de observância da EC nº 113, de 2021 com relação aos consectários da condenação. Inocorrência de omissão com relação à tese relativa à prescrição do fundo de direito, vez que os fundamentos constantes no acórdão embargado se mostram claros e bastantes a justificar a conclusão adotada pelo Órgão colegiado. Alegação de extinção da gratificação objeto da lide no mês de julho, de 2020, que se constitui em inovação recursal, a par da sua não alegação em momento processual anterior. Cuida-se, ademais, de questão controvertida pelas partes nestes embargos de declaração, vez que o embargado alega ter ocorrido mera alteração da nomenclatura da gratificação em comento. Eventual apreciação deste tema deve ser realizada pela via processual própria, se for o caso, com o prestígio dos princípios do contraditório e da ampla defesa, observada, ainda, a eventual necessidade de dilação probatória. Tese impassível de acolhimento em sede de recurso de natureza meramente aclaratória. Adequação do decisum embargado, que se impõe com relação aos consectários legais, vez que deverá ser igualmente observado o disposto no artigo 3º, da EC nº 113, de 2021, a partir da publicação, ocorrida aos 09 de dezembro de 2021. Recurso a que se dá parcial provimento. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Arts. 489, §1º, e 1.022 do Código de Processo Civil - o tribunal de origem deixou de se manifestar acerca de questões relevantes ao deslinde da controvérsia; (ii) Art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 - imperioso o reconhecimento da prescrição de fundo de direito no caso concreto, porquanto "embora se trate de questão remuneratória e de trato sucessivo, o próprio autor reconhece que a Gratificação de Encargos Especiais perseguida lhe foi paga no mês fevereiro de 2013. A parte autora relata que a gratificação lhe foi suprimida no mês seguinte pela Administração Pública, em março de 2013 (fl. 5)" (fl. 598e); e (iii) Arts. 493 e 505 do Código de Processo Civil - alegação de fato novo, pois "somente após o provimento do recurso especial pelo STJ quando foi reformada a nulidade declarada no primeiro acórdão é que houve o enfrentamento do mérito da demanda (fls. 435/439). Foi no acórdão de fls. 458/467 afastou a prescrição declarada na sentença e julgou procedentes os pedidos. Assim, o fato novo foi alegado em sede de embargos declaratórios (fls. 478/486), primeira oportunidade após o fato novo (ocorrido em julho de 2020) que o Estado teve nos autos para aduzir considerações acerca do mérito principal da demanda. Até então, as discussões eram adstritas à prescrição e à nulidade da sentença. E de fato, conforme já esclarecido em sede de embargos de declaração, a parcela denominada "GEE COINPOL", de que tratou o presente processo, foi extinta em julho de 2020 e esse fato é de suma importância para o julgamento da causa" (fl. 600e). Sem contrarrazões (fl. 607e), o recurso foi inadmitido (fls. 609/618e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 664e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Preliminarmente, não se pode conhecer da apontada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. No que se refere à alegação de infringência à Súmula, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 791.465/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016; REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.134.984/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.2.2018, DJe 6.3.2018 - destaques meus). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ATALIBA ALVARENGA REJEITADOS. 1. Verifica-se, no caso, a dissociação das razões dos Embargos em relação ao julgado combatido, sendo certo que este não fixou juros moratórios e correção monetária à condenação. Incide, no ponto, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 3. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, consignou que a revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 4. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, e não podem ser ampliados. 5. Embargos de Declaração de ATALIBA ALVARENGA rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 335.714/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.11.2017, DJe 5.12.2017 - destaques meus). De outra parte, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que a prescrição no caso concreto deve ser analisada sob o ponto de vista das relações de trato sucessivo, uma vez que o pagamento da gratificação em comento teve início com amparo em ato administrativo, do qual não se tem qualquer notícia ou comprovação de posterior revogação, nos seguintes termos (fls. 466/467e): .. passo a salientar que, a meu ver, a prescrição no caso concreto deve ser analisada sob o ponto de vista das relações de trato sucessivo, eis que não comprovada a existência de ato administrativo revogador daquele que instituiu a gratificação reclamada pelo autor. Ou seja, assim como não teria ocorrido a prescrição do fundo de direito em razão da interrupção do lapso temporal pelo processo administrativo referente ao autor, sequer se poderia falar em prescrição do fundo de direito sem que esteja efetivamente demonstrada a inequívoca recusa do direito reclamado pela Administração Pública. O que se tem é um ato administrativo instituidor da vantagem, sem a sua posterior revogação. Portanto, deve ser aplicada a Súmula nº 85, do e. STJ, que orienta, in verbis: (..) Acresce notar, ainda, que nem a mera sustentação, em sede judicial, de tese defensiva, no sentido de o autor não fazer jus à gratificação pretendida, nem a simples supressão do pagamento iniciado no ano de 2013, e que poderia ser resultante de equívoco administrativo, não permitem a sua interpretação como "negativa do direito reclamado", vez que, como antes assinalado, o pagamento da gratificação em comento teve início com amparo em ato administrativo, do qual não se tem qualquer notícia ou comprovação de posterior revogação. Deste modo, verificam-se prescritas, apenas, as parcelas da gratificação vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação, consoante o teor da súmula supracitada. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. pretensão de reexame de prova. SÚMULA Nº 07 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ASPECTO SUBJETIVO. A teor do enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, se a reforma do julgado depende do reexame da prova, o recurso especial não pode prosperar. Impossibilidade de exame com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 291.128/ES, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que não há nos autos elementos suficientes capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação ao neto falecido. 2. A pretensão de reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 688.078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). Ainda que superado tal óbice, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual em caso de ato omissivo da Administração Pública, em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula n. 85 desta Corte, conforme julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que havendo ato omissivo da Administração Pública não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedentes: AgRg no AREsp 558.052/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014; MS 20.694/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Pimeira Seção, DJe 01/09/2014; AgRg no AREsp 537.217/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/08/2014; AgRg no AREsp 344.705/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2014. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 599.050/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015, destaque meu). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE DE 24%. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Se não houver negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 515.459/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014, destaque meu). Quanto à alegação de fato novo, o tribunal de origem concluiu tratar-se de evidente inovação recursal, nos seguintes termos (fl. 589e): No tocante à tese de ocorrência de fato novo capaz de provocar a revisão e/ou adequação do julgado, entendo não assistir razão ao embargante. Isto porque, embora suscitada a título de "fato novo", segundo o próprio recorrente a alegada extinção da gratificação teria ocorrido no mês de julho, de 2020, sem que esta questão tenha sido trazida aos autos em momento processual anterior, consistindo em evidente inovação recursal. Nesse tocante, há que se observar que se cuida de questão controvertida pelas partes, vez que o embargado afirma não ter ocorrido a alegada extinção, mas tão somente a modificação da nomenclatura da gratificação em comento, sendo por ele afirmado, ademais, que os seus pares permanecem com percepção da mesma gratificação, porém com denominação alterada. A tudo acresce que a documentação apresentada pelo embargante nesta fase processual não possui o condão, por si, de evidenciar a extinção da gratificação objeto da lide, vez que nela constantes expressões, tais como "renomeação" e "remanejamento", sem os esclarecimentos bastantes acerca dos efeitos concretos na folha de pagamento dos servidores, em especial daqueles que percebem a gratificação a que se refere a presente ação. Significa dizer que eventual discussão das partes acerca da extinção ou não da gratificação em comento é questão de ser solucionada pela via processual própria, com o prestígio dos princípios do contraditória e da ampla defesa, sem prejuízo da possível necessidade de dilação probatória. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (..) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, tratando-se de recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015 e configurada a hipótese de improvimento do recurso, de rigor a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% (dez por cento) o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, a teor do art. 85, § 3º, I a V, § 4º, II, e § 11, do codex, observados os percentuais mínimos e máximos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA