REsp 1938914 - DECISAO

REsp 1938914 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 6096/DF, que veda a incidência da prescrição/decaência quando estas atingem o fundo do direito ao benefício previdenciário; assim, eventual prescrição limita-se às parcelas dos cinco anos anteriores à propositura da ação, devendo manter‑se o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Indeferimento De Benefício Previdenciário, Imprescritibilidade Do Núcleo Essencial Do Direito Previdenciário, Súmula 85/stj, ADI 6096/df
Processual Civil Previdenciário Administrativo Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Indeferimento De Benefício Previdenciário Imprescritibilidade Do Núcleo Essencial Do Direito Previdenciário Súmula 85/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/32 quanto à prescrição
  3. 3 incidência da prescrição e da decadência em casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 6096/DF, que veda a incidência da prescrição/decaência quando estas atingem o fundo do direito ao benefício previdenciário; assim, eventual prescrição limita-se às parcelas dos cinco anos anteriores à propositura da ação, devendo manter‑se o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.