REsp 2062910 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão em que não conheci do recurso especial, considerando a incidência da Súmula 83 do STJ (e-STJ fls. 285/288). Nas suas razões, a parte agravante alega que a aplicação da Súmula 83 do STJ se revela equivocada, sendo que o óbice, uma vez afastado, assegura o trâmite do especial para análise da divergência jurisprudencial. Sem impugnação (e-STJ fl. 306). Passo a decidir Exerço juízo de retratação, passando a nova análise da insurgência, por não ser caso, na hipótese, de incidência da Súmula 83 do STJ. Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação assim ementado (e-STJ fl. 183): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MATERIAIS. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE "ALUNO APRENDIZ". SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E EXTINGUIU O FEITO, NA FORMA DO ART. 487, II, do CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1-Inocorrência da prescrição do fundo do direito autoral, uma vez que a relação jurídica em análise é de trato sucessivo, renovando-se a cada mês o direito de o servidor pleitear o restabelecimento do pagamento mensal do alegado percentual suprimido a título de triênio. Enunciado nº 85 do STJ. 2- A autotutela exercida pelo Estado, na presente hipótese, ocorreu sem a imprescindível realização de processo administrativo prévio, nos termos do que determina o art. 51, parágrafo único, da Lei Estadual nº 5.427/09, vez que produziu efeitos prejudiciais ao administrado, em cristalina violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3- Averbação do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz para afeito de adicional de tempo de serviço. Cabimento. Enunciado nº 96 da Súmula do TCU. Serviço efetivamente prestado. Precedentes do TJRJ. 4- Sentença que se reforma. 5- Provimento do recurso. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 226/231). Nas suas razões, a parte recorrente sustenta negativa de vigência ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, por se tratar de ato administrativo que suprimiu o tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz, ao argumento de "que as pretensões de anulação do ato administrativo editado em 2012, com o restabelecimento da averbação para fins de concessão de triênio e de pagamento das respectivas diferenças, perderam a sua exigibilidade ante a prescrição, uma vez que, tratando-se de ato de efeitos concretos publicado em 2012, isto é, cerca de 9 (nove) anos antes do ajuizamento da ação, houve o transcurso do prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932" (e-STJ fl. 240). Sem contrarrazões (e-STJ fl. 268). Pois bem. Dos autos, tem-se que a sentença, acolhendo a prejudicial de mérito, pronunciou a prescrição do direito autoral e extinguiu o processo com resolução do mérito, com base no seguinte fundamento (e-STJ fl. 100) : .. Estabelecida tal premissa, observo que o documento acostado pelo réu a fls. 78-86 revela que a decisão administrativa de revisão de triênios dos servidores públicos que haviam averbado o período de atuação na condição de aluno-aprendiz como de efetivo tempo de serviço foi publicada no Boletim da Corporação em 24 de fevereiro de 2012 e atingiu a totalidade dos policiais militares naquela situação. Constata-se, assim, que o ato administrativo impugnado decorre de conduta comissiva da Administração Pública, que decidiu retificar o cálculo de tempo de serviço utilizado pelos militares para fins de percepção de triênios. A hipótese, pois, é diversa da conduta omissiva, em face da qual a contagem do prazo extintivo dar-se-ia a partir de cada uma das prestações devidas e não pagas. Vale dizer, estamos diante de impugnação a ato único de efeitos concretos, o que afasta a incidência do entendimento consolidado na Súmula nº 85 do STJ, assim redigida: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." No caso, está claro que o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 começou a fluir da publicação da deliberação administrativa que suprimiu o próprio fundo de direito à consideração do tempo averbado no cálculo da gratificação e fez surgir a pretensão autoral. Atento a isso, verifico que a autora ajuizou sua demanda somente em março de 2018, pelo que se pode concluir que a pretensão autoral foi fulminada pelo decurso do lapso prescricional quinquenal. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação, entendendo que a relação travada entre as partes era de trato sucessivo, e afastou a prescrição do direito postulado. Confira-se o trecho pertinente (e-STJ fls. 190/192 e 198): .. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo aforada pela ora apelante em face do apelado, almejando a anulação de ato administrativo que cancelou a averbação por tempo de serviço prestado na qualidade de aluno aprendiz, objetivando o restabelecimento da averbação de tempo de serviço como aluno- aprendiz para todos os fins de direito, bem como a restituição dos valores descontados de seus vencimentos a serem apurados em liquidação de sentença. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita (CC/02, art. 193). Viável, em princípio, que o Juízo conheça da prescrição, seja por alegação da parte ou de ofício, a teor do art. 487, II, do CPC, desde que esta resulte configurada. Em relação ao prazo prescricional, aplica-se à hipótese o lapso temporal quinquenal previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.190/32, na medida que as partes discutem se há direito subjetivo ao recebimento de triênio não pago em razão da supressão de tempo de serviço dos assentamentos do Policial Militar: .. No entanto, cumpre assentar que a hipótese é de relação de trato sucessivo, inocorrendo a prescrição da pretensão, no caso presente. Neste aspecto, já afirmou o Superior Tribunal de Justiça que "(..) em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incogitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação". (EDcl no REsp 1806621/SC, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJe de 22/11/2019). Portanto, à míngua de qualquer ato comissivo e específico quanto ao direito da parte autora, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Extrai-se dos autos que a autora obteve êxito na averbação de 02 anos, 10 meses e 18 dias, publicada no Boletim Interno da PMERJ 146 de 05/09/2008 - índice 000034. Dessa forma, a apelante comprovou que preencheu os requisitos necessários para averbação do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, tanto que seu pedido de averbação foi deferido pelo réu, conforme se observa da documentação constante dos autos. O tempo averbado foi cancelado no ano de 2013 e, consequentemente, a apelante deixou de receber triênios atrelados ao tempo aludido. .. Desta feita, impõe-se a reforma da sentença para determinar que o Estado promova a averbação na ficha funcional da parte autora, ora apelante, o período de 02 anos, 10 meses e 18 dias, restabelecendo a situação jurídica da autora ao status quo ante, bem como para condenar o demandado a pagar à autora a quantia indevidamente descontada de sua remuneração mensal, desde a supressão da gratificação até a data da efetiva implementação e daí em diante, acrescido dos juros legais e da correção monetária, observada a prescrição quinquenal. No caso dos autos, busca o recorrido anular ato administrativo que decotou o tempo de trabalho exercido na qualidade de aluno-aprendiz e, assim, averbar novamente o aludido tempo para fins de triênio, licença e reforma. Ocorre que, "ao contrário do que decidiu o Tribunal de origem, não se aplica a Súmula nº 85/STJ, uma vez que o ato de supressão do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz constitui ato administrativo comissivo único e de efeitos concretos, razão pela qual o prazo prescricional começa a fluir da publicação de referido ato, quando houve a lesão ao direito postulado, em observância ao princípio da actio nata" (REsp 2.083.432/RJ, Re. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/09/2023). No mesmo sentido, em feitos idênticos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO DEFERIDO E POSTERIORMENTE EXCLUÍDO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de ato administrativo que desaverbou o tempo de serviço do autor prestado como aluno-aprendiz. Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal a quo negou provimento à apelação do ente público. II - Inicialmente, registre-se que eventuais erros materiais constantes no seu relatório ou em trechos que não fazem parte da fundamentação, em nada alteram o julgado, uma vez que não importam prejuízo à parte. III - Ademais, conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". IV - Com efeito, na hipótese dos autos, busca o autor anular ato administrativo que suprimiu de todos os agente públicos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro o tempo de trabalho exercido na qualidade de aluno-aprendiz e, assim, condenar o réu ao pagamento de adicionais por tempo de serviço (triênios) não pagos em decorrência da aludida supressão. V - Desse modo, o termo inicial do prazo prescricional, no presente caso, é a edição do ato administrativo que suprimiu o tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz, ato único e de efeitos concretos, o qual deu ensejo à presente ação. VI - Assim, convém destacar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de ato de efeito concreto, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.874.802/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020 e AgInt nos EDcl no REsp 1.723.691/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe 27/3/2020. VII - Na hipótese, considerando que o ato que suprimiu a contagem do tempo de serviço exercido na qualidade de aluno-aprendiz data do ano de 2012 e a presente demanda somente foi ajuizada em 2019, é imperioso o reconhecimento da ocorrência da prescrição. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2.074.176/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 13/09/2023) (Grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TEMPO AVERBADO COMO ALUNO APRENDIZ. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a supressão de gratificação, vantagem ou benefício configura ato único de efeito concreto, por isso sujeito à prescrição do fundo de direito. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2.075.128/RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/10/2023) No mesmo sentido, também em casos idênticos, confiram -se: REsp 1.944.480/RJ, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 02/08/2021; AREsp 2.044.813/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 28/04/2022; AREsp 2.275.694/RJ, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 13/02/2023; e REsp 2.016.886/RJ, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 09/09/2022. Na hipótese, considerando que, segundo a sentença, a revisão dos triênios questionada foi publicada no Boletim da Corporação em 24/02/2012 e que a presente demanda somente foi ajuizada em 2018, é imperioso o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls.285/288 e, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença. Publique-se. Intimem-se. EMENTA