REsp 2090418 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HORTENCIA DE MOURA CACAO e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurgem contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 257): APELAÇÃO CÍVEL - Servidores aposentados da Secretaria do Estado da Educação - Gratificação por Trabalho Educacional - Extensão aos inativos por se tratar de gratificação paga a todos indistintamente por atividade de Magistério - Inteligência do artigo 40, § 8º, da CF/1988 - Reconhecimento de ofício da prescrição do fundo de direito em relação a 25 autores- Confirmação da procedência da ação quanto aos demais autores - Verba honorária que deve ser calculada sobre o valor da condenação - Recurso da Fazenda desprovido, provido reexame necessário e provido em parte recurso dos autores. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 334). A parte recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, a violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Alega: (1) "como já ostentavam a condição de aposentados a E. Turma Julgadora entendeu que a presente ação haveria de ser ajuizada até o prazo de cinco anos da vigência do mencionado diploma legal. Contudo, mesmo tendo constado no v. acórdão que a chamada GTE representa verdadeiro aumento de vencimentos, resta cristalino que a r. decisão combatida contrariou o enunciado contido na Súmula 85 deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como ao que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910132, uma vez que a chamada gratificação é paga mensalmente, caracterizando-se a relação de trato sucessivo" (fl. 350); e (2) "nas demandas em que se discute o reajuste de vencimentos de servidores, e não havendo, como no caso, negativa expressa da Administração, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação" (fl. 350). Requer o conhecimento e o provimento de seu recurso "para que se afaste a prescrição de fundo de direito, anulando-se o v. acórdão recorrido para que o mérito propriamente dito da ação seja apreciado pelo Tribunal de origem, uma vez que o v. acórdão combatido contrariou o enunciado da Súmula 85 e jurisprudência dessa Colenda Corte, bem como ao prescrito pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910132" (fl. 355). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 384/402). O recurso foi admitido na origem (fls. 542/543). É o relatório. Nos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a prescrição do fundo do direito (fls. 258/261): De início, antes de ser analisada a própria natureza da gratificação em tela, merece ser apreciada a questão da prescrição do fundo de direito em relação a quase todos os autores, com exceção feita a: Antônio Bertoldo Júnior (aposentado em fevereiro de 2008), Maria Olga Ribeiro (aposentada em fevereiro de 2005), Maria Tocalino Elias de Oliveira (aposentada em novembro de 2004), Neiva Peres de Paula Fontanezi (aposentada em janeiro de 2004), Vera Lúcia Titarelli (aposentada em setembro de 2006), já que eles se aposentaram após o advento da lei que criou a gratificação. Tratando-se de extensão da gratificação a proventos de aposentadoria, o direito a postular tal vantagem, com o pagamento dos atrasos, nasce com a aposentadoria dos requerentes ou com o advento do diploma legal que instituiu a Gratificação por Trabalho Educacional, Lei Complementar Estadual nº 873/2000. .. Assim, tem-se que nos proventos não existem acréscimos, mas um todo, que não permite divisão. No momento em que o servidor se aposenta, ele transforma seus vencimentos em proventos. .. Desta forma, é certo que quando o servidor passa para a inatividade é o momento em que é feito o cálculo dos seus proventos a título de aposentadoria. Com relação aos 25 autores, cujos nomes não foram citados expressamente no v. acórdão, como eles já ostentavam a condição de aposentados no momento da edição que criou a gratificação conhecida como "GTE", que se deu em 2000 (Lei Complementar nº 873/2000), o termo inicial do prazo prescricional é a própria data em que passou a vigorar a lei. Como a ação somente foi proposta em setembro de 2008, tem-se que decorreu o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, para o questionamento de qualquer diferença que entendam existir sobre a forma de calcular os referidos proventos. Observo do trecho acima colacionado que não houve negativa expressa da administração ao direito pleiteado pela parte autora, ora recorrente, que refere-se à alegada necessidade de revisão dos proventos de aposentadoria/pensão já recebidos em virtude do advento de lei superveniente. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARIDADE. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. 2. Na forma da jurisprudência, a orientação desta Corte é "no sentido de que, nas relações de trato sucessivo, ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da República, porquanto decorre de suposto ato omissivo da Administração Pública, nos termos da Súmula 85/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.723.736/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/08/2018). Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp n. 1.896.360/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.079.856/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023; AgInt no AREsp n. 2.133.645/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/202; e AgInt no REsp n. 1.828.964/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 30/9/2020. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.120.925/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNER. REENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI N. 11.171/2005. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão de proventos de pensão por morte, com base no critério da paridade, mediante enquadramento no plano de carreira do DNIT - Lei n. 11.171/2005. Após sentença que julgou procedentes os pedidos, o Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação do ente público, ficando consignado que não há prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestação de trato sucessivo. II - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp n. 1491611/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe 23/3/2022; AgInt no REsp n. 1.905.408/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 5/5/2021; AgInt no REsp n. 1.828.964/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.809.613/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019. III - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.727.666/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNÇÃO GRATIFICADA. PARIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. 1. À margem do alegado pela parte recorrente, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, no sentido da inexistência de coisa julgada não pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, sob pena de ofensa à Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. 2. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, pois não havendo expressa negativa da Administração Pública, não há falar em prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, porquanto decorre de suposto ato omissivo da Administração Pública, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.842.620/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 10/9/2020.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, a fim de afastar a prescrição do fundo de direito; determino o retorno dos autos para que prossiga no julgamento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA