AREsp 2813295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (reconhecimento da reestruturação remuneratória como marco extintivo e termo inicial da prescrição) não atacado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, as questões levantadas são de natureza constitucional ou exigiriam reexame factual, sendo incabível o processamento na via especial.

Parties
Recorrente: MARLENE ZILIOTTO SCOPEL; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Reestruturação Remuneratória, Conversão Da URV, Incorporação De Vantagem Salarial, Competência Do STF, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Reestruturação Remuneratória Conversão Da URV Incorporação De Vantagem Salarial Competência Do STF +2 more

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Parties

MARLENE ZILIOTTO SCOPEL

Recorrente

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a reestruturação remuneratória (Lei Municipal nº 409/2012) configura marco extintivo do direito e termo inicial da prescrição do fundo de direito
  2. 2 se é devida a incorporação do índice de 11,98% aos vencimentos por erro na conversão para URV
  3. 3 se houve violação entre lei local e lei federal quanto à base de cálculo da conversão salarial (diferença de 4,67%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (reconhecimento da reestruturação remuneratória como marco extintivo e termo inicial da prescrição) não atacado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, as questões levantadas são de natureza constitucional ou exigiriam reexame factual, sendo incabível o processamento na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.