REsp 2131709 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 interpretação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
2. 2 prescrição do fundo de direito vs. prescrição quinquenal
3. 3 efeito da Lei n. 10.559/2002 sobre a imprescritibilidade da revisão do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido segundo a qual a Lei (art. 11, parágrafo único, conforme transcrito) assegura a possibilidade de revisão a qualquer tempo do benefício do anistiado, o que afasta a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de revisão, ficando apenas prescritas parcelas pretéritas mais remotas; pela ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 283/STF, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecimento do recurso especial interposto pela União
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)