REsp 2194395 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso por entender que a ação estava fulminada pela prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, cujo prazo de cinco anos começou a correr a partir da vigência da Lei nº 2.578/2012 (20/04/2012); ademais, o ato de promoção/enquadramento é ato único de efeitos concretos, razão pela qual a prescrição alcança o próprio fundo de direito.

Parties
Recorrente: Everaldo Teixeira de Lima; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção Militar, Enquadramento/reenquadramento, Prazo Prescricional
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Promoção Militar Enquadramento/reenquadramento Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

Everaldo Teixeira de Lima

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito sobre pedido de reenquadramento e promoções militares
  2. 2 Marco inicial para contagem do prazo prescricional (data de vigência da lei que retirou o direito)
  3. 3 Natureza jurídica do ato de promoção/enquadramento (ato único de efeitos concretos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a ação estava fulminada pela prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, cujo prazo de cinco anos começou a correr a partir da vigência da Lei nº 2.578/2012 (20/04/2012); ademais, o ato de promoção/enquadramento é ato único de efeitos concretos, razão pela qual a prescrição alcança o próprio fundo de direito.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.