AREsp 2800920 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição do fundo de direito na ação revisional de aposentadoria (hipótese que exige análise fático-probatória) e porque parte das alegações não foram prequestionadas ou não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Aposentadoria / Agravo Em Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Parcelar, Actio Nata, Revisão De Benefício Previdenciário, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (art. 103 Lei N. 8.213), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Parcelar Actio Nata Revisão De Benefício Previdenciário Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

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Procedural Posture

Ação Revisional De Aposentadoria / Agravo Em Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito em ação revisional de aposentadoria
  2. 2 distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição parcelar
  3. 3 aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/32 sobre reinício do prazo prescricional após interrupção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição do fundo de direito na ação revisional de aposentadoria (hipótese que exige análise fático-probatória) e porque parte das alegações não foram prequestionadas ou não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, havendo ainda vedação ao reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial