REsp 2186383 - DECISAO

REsp 2186383 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito nas demandas que visam à equiparação de proventos por paridade entre ativos e inativos, em consonância com precedentes desta Corte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados e julgados os demais pedidos formulados na apelação interposta pela União Federal.

Parties
Recorrente: LAISE DE SOUSA VARGES; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Paridade Entre Ativos E Inativos, Enquadramento/reenquadramento No Plano Especial De Carreira Do DNIT, Negativa De Prestação Jurisdicional, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Paridade Entre Ativos E Inativos Enquadramento/reenquadramento No Plano Especial De Carreira Do DNIT Negativa De Prestação Jurisdicional Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

LAISE DE SOUSA VARGES

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ
  3. 3 caráter de ato único versus trato sucessivo em ações de revisão de proventos por paridade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito nas demandas que visam à equiparação de proventos por paridade entre ativos e inativos, em consonância com precedentes desta Corte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados e julgados os demais pedidos formulados na apelação interposta pela União Federal.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a prescrição do fundo de direito.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que analise e julgue os demais pedidos formulados na apelação interposta pela União Federal.