REsp 2090418 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte entende que, inexistindo negativa expressa da Administração, não se opera a prescrição do fundo de direito nas demandas que visam a paridade remuneratória entre ativos e inativos (art. 40, § 8º, CF/1988), aplicando-se a relação de trato sucessivo e a Súmula 85/STJ, de modo que deve prevalecer a decisão que afastou a prescrição.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: Antônio Bertoldo Júnior; Autor: Maria Olga Ribeiro; Autor: Maria Tocalino Elias de Oliveira; Autor: Neiva Peres de Paula Fontanezi; Autor: Vera Lúcia Titarelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Paridade Entre Ativos E Inativos, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Servidor Público Aposentado
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Paridade Entre Ativos E Inativos Revisão De Proventos De Aposentadoria Servidor Público Aposentado

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Antônio Bertoldo Júnior

Autor

Maria Olga Ribeiro

Autor

Maria Tocalino Elias de Oliveira

Autor

Neiva Peres de Paula Fontanezi

Autor

Vera Lúcia Titarelli

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em ações que visam a paridade entre ativos e inativos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40, § 8º, da CF/1988 e da Súmula 85/STJ
  3. 3 Momento inicial do prazo prescricional em face da edição de lei que institui vantagem

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte entende que, inexistindo negativa expressa da Administração, não se opera a prescrição do fundo de direito nas demandas que visam a paridade remuneratória entre ativos e inativos (art. 40, § 8º, CF/1988), aplicando-se a relação de trato sucessivo e a Súmula 85/STJ, de modo que deve prevalecer a decisão que afastou a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que afastou a prescrição do fundo de direito.