REsp 2191737 - DECISAO

REsp 2191737 - DECISAO

Havendo ato administrativo comissivo de promoção ocorrido em 15/11/2015, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 começou a fluir nessa data, de modo que a ação proposta em 09/05/2023 estava prescrita; a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial impõem o não provimento do recurso.

Parties
Recorrente: LEIDIANA LOPES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Ato De Promoção, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Ato De Promoção Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEIDIANA LOPES DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do próprio fundo de direito em ações de revisão de ato de promoção de militar
  2. 2 momento inicial do prazo prescricional em atos administrativos comissivos (promoção)
  3. 3 inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo em revisão de atos comissivos

Ratio Decidendi

Havendo ato administrativo comissivo de promoção ocorrido em 15/11/2015, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 começou a fluir nessa data, de modo que a ação proposta em 09/05/2023 estava prescrita; a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial impõem o não provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.