REsp 2165041 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O Tribunal de Origem afastou a tese de prescrição do fundo de direito com base no conteúdo fático-probatório dos autos, assentando que houve a averbação do tempo de serviço insalubre, relativo ao período de 04/75 a 04/80, em razão do cumprimento de decisão judicial formada na Ação Ordinária (coletiva) nº 2007.71.00.001492-7 (transitada em julgado em 28 de agosto de 2017) tão somente em 01/2020, e que a presente ação foi ajuizada em 16/6/2020. Para a revisão de tal conclusão, mister a incursão nos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O art. 6º do Decreto lei n. 4.657/1942 e tese relacionada, não foram apreciados pela Corte de origem. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 496): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO E ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM NÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO O agravante refere que não se afigura necessário o reexame da matéria fático-probatória, não devendo incidir a Súmula 7/STJ, ao argumento de que "o que o INSS pretende, em seu recurso especial, é que se decida, nos termos do art. 487, II, do CPC, se o prazo prescricional para o exercício da pretensão de desaverbação da licença-prêmio se inicia (a) na data do ato de concessão do abono de permanência ou (b) na data do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito do servidor à averbação de tempo especial" (fl. e-STJ, 514). Aduz o prequestionamento da matéria relativa à tese de ato jurídico perfeito (art. 6º, do Decreto lei nº 4.657/42), ao argumento de que constou da fundamentação de fl. 343 que "deve ser acolhida a pretensão à desaverbação do tempo de serviço ficto, ainda que tenha produzido efeitos jurídicos e financeiros." (fl. 516), de modo que inaplicável o óbice da Súmula 211/STJ. Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O Tribunal de Origem afastou a tese de prescrição do fundo de direito com base no conteúdo fático-probatório dos autos, assentando que houve a averbação do tempo de serviço insalubre, relativo ao período de 04/75 a 04/80, em razão do cumprimento de decisão judicial formada na Ação Ordinária (coletiva) nº 2007.71.00.001492-7 (transitada em julgado em 28 de agosto de 2017) tão somente em 01/2020, e que a presente ação foi ajuizada em 16/6/2020. Para a revisão de tal conclusão, mister a incursão nos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O art. 6º do Decreto lei n. 4.657/1942 e tese relacionada, não foram apreciados pela Corte de origem. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Isso porque, em que pesem os argumentos do agravante, a análise da prescrição na hipótese dos autos foi realizada à luz do conteúdo fático-probatório dos autos, tendo o Tribunal de Origem afastado sua configuração sob os seguintes fundamentos: .. Delineados os contornos da lide, é possível deprender da documentação reproduzida que o autor, ainda que contasse com tempo suficiente para a concessão de sua aposentadoria, em 2009, sem o cômputo dos períodos de licença-prêmio não gozados e convertidos em dobro, houve a concessão de abono de permanência retroativo a 2004, para o qual foram computados tais períodos (evento 49 dos autos originários, PROCADM2, págs. 3 e 16 a 18). Assim, uma vez que houve a averbação do tempo de serviço insalubre, relativo ao período de 04/75 a 04/80, em razão do cumprimento de decisão judicial formada na Ação Ordinária (coletiva) nº 2007.71.00.001492-7 (transitada em julgado em 28 de agosto de 2017) tão somente em 01/2020, e que a presente ação foi ajuizada em 16-06-2020, não há se falar em prescrição do fundo de direito. Afastada a prefacial, e tendo em vista que o processo se encontra em condições de imediato julgamento, passo, desde logo, ao exame o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. (Grifei) A propósito, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE APÓS CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, no REsp 1.201.993/SP, repetitivo, definiu tese segundo a qual o prazo de 5 anos para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente deve ser contado da citação da pessoa jurídica devedora, na hipótese em que o ato ilícito do art. 135, inc. III, do CTN for precedente a esse ato processual; todavia, se o ato ilícito for posterior à citação, o prazo prescricional se inicia a partir da "data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário" (tema 444). 3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois o delineamento fático descrito pelo órgão julgador não permite aferir a ocorrência da prescrição para o redirecionamento e, por isso, seria necessário o reexame fático-probatório para eventual alteração do acórdão recorrido. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.693.649/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) (Grifei). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC E AOS ARTS. 135 E 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL QUE JULGOU INTEGRALMENTE A LIDE. INCONFORMISMO DA PARTE COM RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. E REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a contenda de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Para afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a não ocorrência da prescrição intercorrente e sobre a dissolução irregular da pessoa jurídica com redirecionamento da execução fiscal para seus sócios-gerentes seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é viável no presente instrumento processual, conforme a Súmula n. 7 deste Superior Tribunal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.923.499/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (Grifei). No mais, o agravante sustenta não ser hipótese para a aplicação do enunciado da Súmula 211/STJ. Ocorre que não se verifica o enfrentamento da alegação de que violado o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, uma vez que ao entender cabível a desaverbação, o Tribunal a quo limitou-se a referir na fl. e-STJ, 414 que: Reconhecida a especialidade do período laborado em condições insalubres, a tornar desnecessário o cômputo em dobro de licença-prêmio não usufruída, para fins de concessão de aposentadoria ou concessão de abono de permanência, deve ser acolhida a pretensão à desaverbação do tempo de serviço ficto, ainda que tenha produzido efeitos jurídicos e financeiros. Nem se cogite de ocorrência de erro, dolo ou coação no requerimento formulado na via administrativa, pois o autor não pode ser penalizado pela omissão da Administração, que, à época, não averbou corretamente o período laborado em condições insalubres. (Grifei). A propósito, eis o teor do normativo reputado como prequestionado: Decreto lei nº 4.657/42 Art. 6º : A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) Ocorre que o prequestionamento é requisito previsto no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal e impõe que somente causas decididas por Corte Estadual, Regional Federal ou do Distrito Federal e Territórios sejam autorizadas ao exame por meio de recurso especial. Se a controvérsia, tal como apresentada no apelo nobre, não foi decidida, não há falar em abertura dessa via recursal. No caso, resta evidente que a Corte de origem não se pronunciou a respeito do artigo e tampouco da tese indicada no recurso especial sob o viés pretendido, não obstante terem sido opostos e julgados os embargos de declaração, o que denota a falta de debate ou prequestionamento sobre a controvérsia suscitada. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. TEMA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. DECISÃO SEM CONTEÚDO DECLARATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. É incabível agravo em recurso especial contra decisão que, em relação a determinado capítulo, nega seguimento ao apelo por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo. 3. O recurso especial não se presta para o exame de eventual violação de dispositivo constitucional. 4. Para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente de que os fatos registrados em ação cautelar de indisponibilidade de bens não poderiam ser considerados para se determinar o redirecionamento da execução fiscal para os sócios, na forma do art. 135, III, do CTN, seria essencial a incursão no substrato fático-probatório dos autos, medida vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. A jurisprudência desta Corte Superior considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 6. A alegação de que não seria possível a utilização como razões de decidir dos fundamentos da sentença proferida em ação cautelar de indisponibilidade de bens, por não ter efeitos declaratórios definitivos, não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido pelo viés pretendido pelo agravante, mesmo após a oposição dos aclaratórios, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.990.880/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ). 2. Hipótese em que não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.624.263/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020.) (Grifei). Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.