AREsp 2518582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, tratando-se de vantagem pecuniária de trato sucessivo sem negativa expressa da administração pública, não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Progressão Funcional, Súmula 85/stj
Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Progressão Funcional Súmula 85/stj

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito em demandas que envolvem pagamento de vantagem pecuniária de trato sucessivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ quando não há manifestação expressa da administração pública negando o direito reclamado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tratando-se de vantagem pecuniária de trato sucessivo sem negativa expressa da administração pública, não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.