REsp 2201268 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o direito ao benefício previdenciário é direito fundamental e imprescritível quanto ao seu fundo, de modo que não se admite prescrição do fundo de direito; apenas as...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal De Parcelas, Decadência, Direito Fundamental À Previdência Social, Súmula 85/stj, Revisão De Ato Administrativo
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal De Parcelas Decadência Direito Fundamental À Previdência Social Súmula 85/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em benefício previdenciário
  2. 2 aplicação do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal)
  3. 3 alcance da decadência prevista pela Lei 13.846/2019/MP 871/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o direito ao benefício previdenciário é direito fundamental e imprescritível quanto ao seu fundo, de modo que não se admite prescrição do fundo de direito; apenas as prestações anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento prescrevem, conforme Decreto 20.910/1932 e Súmula 85/STJ, razão pela qual a alegação do INSS de prescrição do fundo não merece acolhida.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios já arbitrados em 10% (dez por cento) em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.