AREsp 2765943 - DECISAO

AREsp 2765943 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, em razão da Lei Estadual nº 6.682/2006 que instituiu o regime de subsídio para a carreira de agente penitenciário e vedou outras gratificações, houve ato de efeitos concretos que suprimiu a GAP, de modo que a pretensão de implantação da vantagem estava prescrita em relação ao próprio fundo de direito; rejeitou-se a alegação de decisão-surpresa porquanto a matéria foi debatida desde a origem; contudo, afastou-se a multa imposta pelos embargos de declaração por não restar demonstrada a manifesta protelação, conhecendo o agravo e dando-lhe provimento apenas para excluir a multa, mantendo as demais conclusões do Tribunal de origem

Parties
Recorrente: SAMUEL DA SILVA GALDINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte (afastamento De Multa); Manutenção Do Reconhecimento Da Prescrição De Fundo De Direito Na Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa imposta em embargos de declaração; recurso especial conhecido em parte; mantido reconhecimento da prescrição do fundo de direito e consequente improcedência da pretensão de implantação da GAP
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Gratificação De Ação Policial (gap), Regime De Subsídio, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Gratificação De Ação Policial (gap) Regime De Subsídio Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

SAMUEL DA SILVA GALDINO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte (afastamento De Multa); Manutenção Do Reconhecimento Da Prescrição De Fundo De Direito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial e requisito de prequestionamento
  2. 2 omissão/obscuridade no acórdão e cabimento de embargos declaratórios
  3. 3 incidência da prescrição do próprio fundo de direito em face de lei de efeitos concretos (Lei Estadual 6.682/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, em razão da Lei Estadual nº 6.682/2006 que instituiu o regime de subsídio para a carreira de agente penitenciário e vedou outras gratificações, houve ato de efeitos concretos que suprimiu a GAP, de modo que a pretensão de implantação da vantagem estava prescrita em relação ao próprio fundo de direito; rejeitou-se a alegação de decisão-surpresa porquanto a matéria foi debatida desde a origem; contudo, afastou-se a multa imposta pelos embargos de declaração por não restar demonstrada a manifesta protelação, conhecendo o agravo e dando-lhe provimento apenas para excluir a multa, mantendo as demais conclusões do Tribunal de origem

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa imposta em embargos de declaração; recurso especial conhecido em parte; mantido reconhecimento da prescrição do fundo de direito e consequente improcedência da pretensão de implantação da GAP

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial