REsp 2209651 - DECISAO

REsp 2209651 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que a revogação da averbação do tempo de serviço prestado por policial militar na condição de aluno-aprendiz constitui ato único de efeitos concretos; assim, a pretensão é afetada pela prescrição do fundo de direito, razão pela qual, no caso concreto em que o ato ocorreu em 2012 e a ação foi proposta em 2020, deve ser reconhecida a prescrição e julgada improcedente a demanda.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: autor (policial militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado para reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito e julgar improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Tempo De Serviço, Aluno Aprendiz, Averbação, Supressão De Tempo De Serviço, Honorários E Custas
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Tempo De Serviço Aluno Aprendiz Averbação Supressão De Tempo De Serviço +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

autor (policial militar)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão de tempo de serviço prestado por policial militar na condição de aluno-aprendiz configura ato único de efeitos concretos, implicando prescrição do fundo de direito
  2. 2 Aplicação da regra de prescrição do Decreto n. 20.910/1932 e do entendimento da Súmula 85 do STJ em face da jurisprudência da Primeira Seção sobre a matéria

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que a revogação da averbação do tempo de serviço prestado por policial militar na condição de aluno-aprendiz constitui ato único de efeitos concretos; assim, a pretensão é afetada pela prescrição do fundo de direito, razão pela qual, no caso concreto em que o ato ocorreu em 2012 e a ação foi proposta em 2020, deve ser reconhecida a prescrição e julgada improcedente a demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado para reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito e julgar improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.

Orders

  • Reconhecer a prescrição do fundo de direito e julgar improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa